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A Lei 8.010, em seu Art. 1º declara que "São isentas dos impostos de importação e sobre produtos industrializados e do adicional ao frete para renovação da marinha mercante as importações de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos, bem como suas partes e peças de reposição, acessórios, matérias-primas e produtos intermediários, destinados à pesquisa científica e tecnológica." (DOU de 2.4.1990). Essa lei se aplica:
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1703295
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Pref. Ipojuca-PE
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No que se refere a imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes.
A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa por imposição constitucional.
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Analise as afirmativas abaixo.
I. O valor do imposto e das contribuições sociais retido será considerado como antecipação do que for devido pelo contribuinte em relação ao mesmo imposto e às mesmas contribuições.
II. A obrigação pela retenção não é de responsabilidade do órgão ou entidade que efetuar o pagamento.
III. O valor da contribuição social sobre o lucro líquido, a ser retido, será determinado mediante a aplicação da alíquota de um por cento sobre o montante a ser pago.
IV. O valor da contribuição da COFINS e do PIS/PASEP será determinado mediante a aplicação de alíquotas respectivas sobre o montante a ser pago.
V. Para cada espécie de receita correspondente ao tipo de bem fornecido ou de serviço prestado serão determinadas as alíquotas dos tributos que serão devidos, de acordo com o regime de tributação da empresa.
Assinale a alternativa que identifica CORRETAMENTE os itens sobre a retenção de tributos e contribuições, quando efetuados pagamentos pelos órgãos e entidades da administração pública federal a pessoas jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços, na forma da Lei nº 9.430/96.
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1433740
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUMARC
Orgão: Pref. Governador Valadares-MG
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A composição do ativo após a Lei 11.941/09 ficou da seguinte forma:
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Sobre a Contribuição Social para o Lucro Líquido (CSLL), instituída pela Lei n. 7.689/88, julgue os itens abaixo, classificando-os como verdadeiros (V) ou falsos (F). Em seguida, escolha a opção adequada às suas respostas:
I. a sua base de cálculo é a mesma do imposto de renda das pessoas físicas, sendo que as deduções e compensações admissíveis para a apuração de um correspondem àquelas admitidas para fins de apuração da base de cálculo do outro;
II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;
III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.
II. a sua base de cálculo é o valor do resultado do exercício antes da provisão para o imposto de renda;
III. a CSLL poderá incidir sobre o resultado presumido ou arbitrado, quando tal seja o regime de apuração a que a pessoa jurídica se submete relativamente ao imposto de renda.
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1349614
Ano: 2009
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
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Banca: BIO-RIO
Orgão: Pref. Barra Mansa-RJ
De acordo com a Lei Complementar Nº 116/2003, a alíquota máxima do ISS é:
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De acordo com o art. 464 do Decreto 3.000/99 (RIR/99), presumem-se lucros distribuídos disfarçadamente, com EXCEÇÃO:
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Nas empresas tributadas pelo lucro real, é INCORRETO afirmar que:
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É INCORRETO afirmar que as receitas que não integram a base de cálculo do PIS/Pasep não cumulativo segundo a Lei 10.833/03 são:
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Sobre a avaliação de estoques disposto no art. 289 e seus parágrafos do Decreto 3.000/99 (RIR/99), é CORRETO afirmar:
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