Avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) No caso de pessoas jurídicas incluídas no Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES), cabe à Secretaria da Receita Federal a administração das contribuições sociais para a seguridade social, a cargo das referidas pessoas jurídicas, relativas à remuneração por elas paga ou creditada aos segurados a seu serviço.

( ) Não se admite a incidência da contribuição provisória sobre movimentação ou transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira (CPMF), nos termos de disposição constitucional transitória, sobre operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

( ) As contribuições sociais para a seguridade social, incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos, o lucro, o faturamento ou a receita de pessoas jurídicas, previstas no art. 195 da Constituição Federal, são administradas pela Secretaria da Receita Federal.

Leia o texto, preencha as lacunas e escolha, em seguida, a opção que contém a seqüência em que foram preenchidas.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região julgou interessante questão sobre a competência para cobrar imposto de renda descontado na fonte sobre vencimentos de vereadores. Como você julgaria?

O imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos a servidores municipais, descontado na fonte, pertence [i] . Caberá
[ii] exigi-lo, faltando [iii] capacidade ativa para fazê-lo. Quanto às parcelas do vencimento que os servidores julgam isentas ou imunes a tributação, contra o entendimento da Receita Federal, e por isso excluídas das respectivas declarações, competente para exigi-las é [iv] .

A base de cálculo do imposto, correspondente ao período de apuração, é determinada segundo a lei vigente na data da ocorrência do fato gerador, pelo:

Entre as formas de tributação pelo Imposto de Renda Pessoa Jurídica previstas na legislação, não se inclui:

As pessoas físicas poderão deduzir, do imposto apurado no Brasil, o imposto cobrado pela nação de origem dos rendimentos no exterior, desde que a dedução se dê em conformidade com o previsto em acordo, (ou convenção internacional), firmado com o país de origem dos rendimentos,

A contribuição para o PIS/PASEP será apurada:

Relativamente à contagem de prazos, no processo administrativo, é incorreto afirmar que