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"Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta." Esta norma, contida no art. 59, § 3º do Decreto nº 70.235/72, exprime o princípio da
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( ) Os rendimentos e ganhos auferidos por pessoas físicas são tributados no curso do anocalendário, à medida em que são percebidos, devendo ser feito o ajuste anual quando concluído o ano-calendário.
( ) No curso do ano-calendário, os rendimentos percebidos pelas pessoas físicas devem ser tributados, conforme a hipótese, mediante retenção e recolhimento do imposto feito diretamente pela fonte pagadora ou mediante recolhimento feito pelo próprio contribuinte.
( ) A pessoa física que receber, de outras pessoas físicas, rendimentos que não tenham sido tributados na fonte no País, pode optar entre pagar mensalmente o imposto sobre os rendimentos percebidos no mês e fazer o ajuste anual, ou oferecê-los à tributação apenas na declaração anual.
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Relativamente ao Imposto Territorial Rural (ITR), avalie o acerto das afirmações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a opção correta.
( ) Como regra, o ITR incide inclusive sobre o imóvel declarado de interesse social para fins de reforma agrária.
( ) Segundo a interpretação legal, imóvel rural de área inferior a 30 hectares, independentemente do local onde se encontre, é considerada pequena propriedade, imune ao imposto.
( ) O "posseiro" do imóvel é estranho à relação jurídica relativa ao ITR, pois o contribuinte do imposto é o titular do domínio útil ou o proprietário.
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A taxa cambial e as alíquotas vigentes no período eram as seguintes:
| Dia | US$1.00 = R$ | Alíquota do II | Alíquota do IPI |
|
10/01
|
R$ 1,80 | 15% | 8% |
| 01/02 | R$ 2,20 | 15% | 8% |
| 04/02 | R$ 2,00 | 15% | 5% |
| 20/02 | R$ 2,00 | 10% | 5% |
| 26/02 | R$ 2,50 | 10% | 5% |
| 28/02 | R$ 2,00 | 0% | 5% |
| 01/03 | R$ 2,50 | 0% | 5% |
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