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Contra o contribuinte José de Abreu foi lavrado auto de infração, em cuja "descrição dos fatos" estão identificadas duas irregularidades cometidas. Em decorrência da primeira estava sendo exigido imposto no valor de R$ 400.000,00 e multa no valor de R$ 200.000,00 e em decorrência da segunda estava sendo exigido imposto no valor de R$200.000,00 e multa no valor de R$100.000,00 (Total do crédito lançado: R$ 600.000,00 de imposto, R$ 300.000,00 de multa, mais juros de mora segundo a lei). Apreciando impugnação tempestivamente apresentada, o Delegado de Julgamento no Rio de Janeiro julgou procedente em parte a ação fiscal, acatando as razões de defesa quanto à primeira irregularidade identificada no auto, cancelando a parcela do crédito a ela correspondente, e mantendo a exigência no que se refere à segunda irregularidade. Considerando esses fatos, indique, entre as opções abaixo, a incorreta.
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(I) Segundo disposição legal reproduzida no Regulamento do Imposto de Renda (RIR), se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte.
(II) Na declaração de rendimentos não poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo ônus seja da pessoa física.
(III) Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
(II) Na declaração de rendimentos não poderão ser deduzidas as contribuições para o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI, cujo ônus seja da pessoa física.
(III) Independentemente do montante dos rendimentos tributáveis na declaração, recebidos no ano-calendário, o contribuinte poderá optar por desconto simplificado na Declaração de Ajuste Anual, dispensada a comprovação da despesa e a indicação de sua espécie.
Assinale adiante de cada uma das assertivas acima se ela é verdadeira ( V) ou falsa ( F). Em seguida, escolha entre as opções abaixo a que corresponda, na ordem, à resposta certa.
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São obrigadas a apresentar a Declaração Integrada de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ, inclusive a simplificada, quando for o caso
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Entre as opções abaixo, indique a que não está prevista nas normas vigentes como forma de destinação de mercadorias ou bens apreendidos.
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Entre as assertivas abaixo, assinale a que não é verdadeira, de acordo com as normas que regulam a destinação de mercadorias apreendidas.
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Preencha os parênteses com 1, 2 ou 3 conforme a competência para julgamento dos recursos oriundos dos fatos abaixo, seja do 1o, 2o ou 3o Conselho de Contribuintes e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta.
( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria
( ) Lançamento de CPMF
( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ
( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro
( ) Lançamento de ITR
( ) Lançamento de Imposto de Renda
( ) Lançamento de IPI na importação
( ) Lançamento de IPI resultante de erro de classificação de mercadoria
( ) Lançamento de CPMF
( ) Lançamento de PIS decorrente de lançamento de IRPJ
( ) Lançamento de Contribuição Social Sobre o Lucro
( ) Lançamento de ITR
( ) Lançamento de Imposto de Renda
( ) Lançamento de IPI na importação
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