Maria e João contrataram plano ofertado por entidade de previdência complementar. Como eles estão perto de usufruir do benefício de aposentadoria, aderiram ao regime de tributação progressiva, já que, nesse regime, para o recebimento do benefício de aposentadoria, os valores são tributados no ato, de acordo com a tabela progressiva mensal do imposto de renda da pessoa física em vigor. Somente Maria, entretanto, manifestou-se pela opção dentro do prazo.

Considerando essa situação hipotética, julgue o seguinte item, ao que se refere ao regime de tributação estabelecido na Lei n.º 11.053/2004.

Nesse caso, a indicação da opção é irrelevante, pois, para quem não faz a opção dentro do prazo estabelecido, automaticamente, passa a valer o regime mais antigo, que é o de tributação progressiva.

O Simples surgiu como uma oportunidade de formalização de muitas atividades, trazendo mais segurança para os contribuintes e para o Fisco. Ele está focado nas microempresas, nas empresas de pequeno porte e no microempreendedor individual.

Não poderá recolher impostos e contribuições na forma do Simples Nacional, a microempresa ou a empresa de pequeno porte que

Sobre a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 971/2009, temos no artigo 8º que deve contribuir obrigatoriamente na qualidade de segurado empregado doméstico aquele que presta serviços de natureza

Segundo o Art. 2º da LEI Nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, em seu § 4º: Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor:

I - dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os limites e prazos fixados na legislação vigente, bem como o disposto no § 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995;

II - dos incentivos fiscais de redução e isenção do imposto, calculados com base no lucro da exportação;

III - do imposto de renda pago ou retido na fonte, incidente sobre receitas computadas na determinação do lucro real;

IV - do imposto de renda pago na forma deste artigo.

Assinale a alternativa correta:

Assinale a opção em que se apresenta a característica de uma pessoa que queira fazer parte da categoria de Microempreendedor Individual (MEI):

Com base na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas (MPEs), assinale a opção correta.

Fernando tem uma pequena empresa que fornece salgados congelados para festas, contando com apenas dois empregados. Seu faturamento bruto anual é de R$ 35.000,00. Além dessa empresa, Fernando ajuda na administração de um pequeno espaço para eventos, de propriedade da esposa, nos fundos de sua casa, que fatura anualmente menos de R$ 15.000,00.

Consultou o portal do empreendedor e orientado por amigos e clientes, ele procurou o SEBRAE para entender o que seria necessário para legalizar o seu negócio e fazer jus aos benefícios associados à condição de Microempreendedor Individual (MEI).

No SEBRAE, Fernando foi informado de que não poderia ser enquadrado como MEI porque o:

Luana deseja montar uma empresa para comercializar artigos de moda feminina. Ao procurar o SE-BRAE para se informar sobre como proceder para formalizar o seu negócio, foi orientada a respeito dos diversos tipos de tributação previstos pela legislação brasileira.

Ela decidiu optar por se enquadrar no Simples Nacional, pois acredita que as características desse modelo são:

I. Abranger os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP);

II. Todas as atividades econômicas podem optar pelo Simples, tendo como critério único o teto de faturamento (4,8 milhões).

III. Todos os estados devem adotar os mesmos limites para fim de recolhimento do ICMS e do ISS – é vetado o estabelecimento de sublimites;

IV. O recolhimento dos tributos é realizado por meio de um documento único de arrecadação – DAS.

Entre as características que ela acredita, estão corretas:

Um indivíduo autônomo que pretenda abrir seu próprio negócio em 2021 como Microempreendedor Individual (MEI), deve ter conhecimento de que: