No que diz respeito às normas a que se submete o Microempreendedor Individual – MEI, assinale a opção correta.

A adesão ao SIMPLES Nacional simplifica a arrecadação dos tributos e contribuições devidos. Entre esses tributos cobrados de forma unificada, é de competência do município o:

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS tem como fato gerador a prestação de serviços por pessoa natural, empresário ou pessoa jurídica, com ou sem estabelecimento fixo. Nesse sentido, quantos dos seguintes itens são considerados serviços?

I. Serviços de informática e congêneres;

II. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza;

III. Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres;

IV. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres;

V. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, criado pela Lei Complementar nº 123/2006, implica o recolhimento mensal de impostos e contribuições mediante documento único de arrecadação. Todavia, o recolhimento nesse modo não exclui a incidência de alguns tributos, devidos na qualidade de contribuinte ou responsável, em relação aos quais será observada a legislação aplicável às demais pessoas jurídicas. Um exemplo destes tributos (não incluso no recolhimento unificado) é o seguinte:

De acordo com a Lei Complementar n.º 123/2006 e com a Lei n.º 14.133/2021, julgue o item.

Os requisitos de segurança sanitária, metrologia, controle ambiental e prevenção contra incêndios, para os fins de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas, deverão ser simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e no fechamento de empresas, no âmbito de suas competências.

De acordo com o Decreto nº 70.235/1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, assinalar a alternativa CORRETA:

Em conformidade com o Decreto nº 70.235/1972, o procedimento fiscal tem início com:

I. O primeiro ato de ofício, apenas verbal, praticado por servidor competente, cientificado o sujeito passivo da obrigação tributária ou seu preposto.

II. A apreensão de mercadorias e documentos, exceto livros.

III. O começo de despacho aduaneiro de mercadoria importada.

Está(ão) CORRETO(S):

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços previstos na legislação, ainda que estes não sejam a atividade principal do prestador. A Construção Civil é um dos serviços com incidência de ISSQN. Assinale a alternativa que apresenta uma informação incorreta acerca do ISSQN incidente sobre Construção Civil:

As empresas optantes pelo Simples Nacional possuem uma metodologia diferente para apuração e recolhimento dos seus tributos, inclusive no que diz respeito ao Imposto Sobre Serviços – ISS, cuja competência tributária está na esfera dos Municípios. Sobre este tema, assinale a única alternativa correta:

Uma empresa com sede no Município obteve Receita Bruta no valor de R$ 420.000,00 no ano-calendário anterior. A referida empresa atua no ramo de terceirização de mão-de-obra, mais especificamente fornecendo trabalhadores terceirizados na área de limpeza e conservação para órgãos públicos. Com base na Lei Complementar Federal nº 123 de 14 de dezembro de 2006, é correto afirmar que: