O Decreto Federal nº 8.373, de 11 de dezembro de 2014, instituiu o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial). Por meio desse sistema, os empregadores passarão a comunicar ao Governo, de forma unificada, as informações relativas aos trabalhadores, como vínculos, contribuições previdenciárias, folha de pagamento, comunicações de acidente de trabalho, aviso prévio, escriturações fiscais e informações sobre o FGTS. Os entes públicos também passarão a prestar informações ao Governo relativas aos órgãos e aos servidores e seus vínculos com os respectivos órgãos. De acordo com cronograma de implantação do programa, definido pelo Comitê Gestor do eSocial, a partir de quando torna-se obrigatório o envio da folha de pagamento por meio do eSocial pelos entes públicos?

Leia as afirmativas a seguir:

I. A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 2% (dois por cento).

II. É nula a lei ou o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza previstas em lei, no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. A alíquota máxima do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza é de 5% (cinco por cento).

II. São particulares os bens de domínio nacional pertencentes a pessoas jurídicas de direito público interno. Todos os outros bens são públicos, seja qual for a pessoa a quem pertencerem.

Marque a alternativa CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir:

I. O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços previstos em lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador.

II. Tributo é a despesa derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas, as contribuições e as doações nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou especificas exercidas por essas entidades.

Marque a alternativa CORRETA:

Nos termos da Lei Complementar nº 116/2003, a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza é de

Dadas as afirmativas a respeito do Imposto Sobre Serviços (ISS),

I. Incide o ISS sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

II. O ISS não incide sobre o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

III. Todos os serviços regulados pela lei como fatos geradores de ISS não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), salvo nos casos em que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias.

IV. Também não incide ISS sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A legislação determina que devem ser retidos os tributos incidentes sobe serviços prestados por pessoas jurídicas. Assinale a única alternativa que apresenta uma hipótese em que não será retida a CSLL, mas deverão ser retidos PIS e COFINS: