1708989 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFMT
Orgão: Pref. Cáceres-MT

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Auditor de Tributos
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Quanto ao regime de responsabilidade tributária no recolhimento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, instituído pela Lei Complementar nº 116/2003 e regulado pelo Código Tributário do Município de Cáceres, assinale a afirmativa correta.

A

É responsável pelo recolhimento do imposto o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do país ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do país.

B

O responsável é a terceira pessoa, que fica obrigada a recolher o imposto, mesmo sem estar vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação.

C

A responsabilidade pelo crédito tributário atribuída à terceira pessoa somente existe nos casos de retenção do imposto na fonte.

D

Ficam excluídas do regime de responsabilidade tributária as pessoas jurídicas tomadoras de serviços de construção civil, que sejam declaradas imunes ou isentas.

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1682072 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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Retenção de Tributos

A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra, deverá reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços e recolher, em nome da empresa cedente da mão de obra, a importância retida a título de antecipação da valor devido a previdência social. Sobre a retenção mencionada, assinale a única alternativa que não está de acordo com a legislação:

A

O cedente da mão-de -obra deverá elaborar folhas de pagamento distintas para cada contratante.

B

Deverá ocorrer retenção para a seguridade social no caso de serviços de limpeza, conservação, zeladoria, vigilância, segurança e empreitada de mão-de -obra, dentre outros.

C

Na impossibilidade de haver compensação integral do valor retido, o saldo remanescente será objeto de restituição.

D

O valor retido deverá ser destacado na nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, poderá ser compensado por qualquer estabelecimento da empresa cedente da mão de obra, por ocasião do recolhimento das contribuições destinadas à Seguridade Social devidas sobre a folha de pagamento dos seus segurados.

E

A retenção incide sobre serviços contínuos, quaisquer que sejam a natureza e a forma de contratação, mas somente sobre aqueles que estejam ligados a atividade fim da empresa.

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1637951 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Técnico de Contabilidade
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PIS/PASEP

Os pagamentos efetuados pelas pessoas jurídicas a outras pessoas jurídicas de direito privado, pela prestação de serviços de limpeza, conservação, manutenção, segurança, vigilância, transporte de valores e locação de mão-de-obra, pela prestação de serviços de assessoria creditícia, mercadológica, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, bem como pela remuneração de serviços profissionais, estão sujeitos a retenção na fonte da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da COFINS e da contribuição para o PIS/PASEP. Assinale o valor retido a título de PIS, COFINS e CSLL sobre serviços de manutenção, cujo valor bruto da nota fiscal foi de R$ R$ 30.000,00:

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1613730 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Pref. Apucarana-PR

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Fiscal de Tributos
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LC 123/2006: Simples Nacional

A Lei Complementar 123/2006 estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Considerando-a, indique qual assertiva esta equivocadamente lançada:

A

Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresa aquela que aufira, em cada ano ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e empresa de pequeno porte, aquela que aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), podendo referido limite ser modificado a critério do órgão fiscalizador.

B

Não poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto Lei Complementar 123/2006, para nenhum efeito legal, dentro outros, a pessoa jurídica de cujo capital participe outra pessoa jurídica.

C

Será assegurado aos empresários e pessoas jurídicas contemplados na Lei Complementar 123/2006 a entrada única de dados e documentos e o processo de registro e legalização integrado entre os órgãos e entes envolvidos.

D

Não poderão ser exigidos pelos órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (três) âmbitos de governo, dentro outros, documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel onde será instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprovação do endereço indicado.

E

O Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação, do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica, Imposto sobre Produtos Industrializados, Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social, Contribuição para o PIS/Pasep, Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, mas não inclui o recolhimento de Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários, dentre outros elencados no § 1º do art. 13 da Lei Complementar 123/2006.

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1259133 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: PROCON-MA

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Fiscal de Defesa do Consumidor
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LC 123/2006: Simples Nacional

Sobre o regime jurídico das microempresas e empresas de pequeno porte, é correto afirmar:

A

Nesse regime não podem ser incluídas, entre outras, pessoas jurídicas constituídas sob a forma de sociedade por ações ou que participem de capital de outra pessoa fiduciária ou que exerçam atividade de arrendamento mercantil.

B

Para os efeitos legais, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, as empresas de responsabilidade limitada e as sociedades anônimas familiares, de capital fechado.

C

Não se poderão beneficiar do tratamento jurídico concedido às microempresas e às empresas de pequeno porte as pessoas jurídicas constituídas sob a forma de cooperativas, mesmo as de consumo.

D

O enquadramento do empresário ou da sociedade empresária como microempresa ou empresa de pequeno porte implicará a resilição dos contratos por elas firmados anteriormente, com nova celebração compatível com sua atual natureza jurídica.

E

O enquadramento das microempresas e empresas de pequeno porte a seu regime jurídico próprio atualmente independe da receita bruta que aufiram no ano calendário, relevando apenas a natureza de suas atividades empresariais.

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1217125 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

O artigo 13 da Lei 123/2006 trata do recolhimento mensal do Simples Nacional mediante documento único de arrecadação dos seguintes impostos, EXCETO:

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1217124 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAU-UNICENTRO
Orgão: Câm. Clevelândia-PR

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Agente Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

O Microempreendedor Individual - MEI poderá, ainda de acordo com a Lei 123/06, optar pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no mês, na forma prevista neste artigo. O artigo que trata desta matéria é o:

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1102527 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: UFAL
Orgão: Pref. Roteiro-AL

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Fiscal de Tributos
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LC 116/2003: ISSSujeito Passivo e Local da operação e prestação (ISS)

Com exceção de algumas hipóteses especiais previstas na própria lei, a Lei Complementar nº 116/2003 estatui como regra geral que o serviço considera-se prestado, e o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Pessoa Física (ISSQN), devido, no local

A

onde é iniciado o serviço, ainda que sua conclusão se dê em local diferente.

B

da conclusão do contrato de prestação de serviços entre prestador e tomador.

C

do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador.

D

onde é concluído o serviço, ainda que seu início ou preparação tenha ocorrido em local diferente.

E

do estabelecimento do tomador do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.

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1095790 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FCC
Orgão: TJ-SC

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Juiz Substituto
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte − Simples Nacional −, instituído pela Lei Complementar n° 123/2006,

A

a contribuição previdenciária patronal devida pela empresa optante pelo sistema simplificado está, para qualquer atividade, embutida na alíquota única aplicável ao contribuinte.

B

o Imposto Sobre Serviços devido pela empresa optante pelo sistema simplificado é sempre calculado pela alíquota fixa de 5% e assim somado à alíquota aplicável ao contribuinte.

C

será regular a opção pela tributação simplificada feita por microempresa ou empresa de pequeno porte incorporadora de imóveis e locadora de imóveis próprios.

D

a contratante de serviços de vigilância prestados por empresa com opção regular pelo regime simplificado deverá reter a contribuição previdenciária patronal, quando dos pagamentos à contratada.

E

a prestação de serviços advocatícios veda a opção pelo regime simplificado de tributação, por se tratar de serviços regulados por lei especial.