1044480 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FAUEL
Orgão: Câm. Dois Vizinhos-PR

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Oficial Administrativo
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LC 123/2006: Simples Nacional

Assinale a alternativa correta, com base na Lei Complementar nº 123 de 2006, a qual trata das microempresas e empresas de pequeno porte.

A

Poderá se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica resultante ou remanescente de cisão ou qualquer outra forma de desmembramento de pessoa jurídica que tenha ocorrido em um dos 5 (cinco) anos-calendário anteriores.

B

O Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) abrange, entre outros tributos, o Imposto de Renda Pessoa Jurídica, o Imposto sobre Produtos Industrializados, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido e o Imposto sobre a Importação de Produtos Estrangeiros.

C

A partir de 1 de janeiro de 2018, nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato.

D

Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, ainda que a exigibilidade esteja suspensa.

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1039385 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: Pref. Pinhais-PR

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Analista Fiscal de Tributos Municipais
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LC 123/2006: Simples Nacional

De acordo com a Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011, e suas alterações, a opção pelo Simples Nacional implica o recolhimento mensal, mediante documento único de arrecadação de vários tributos, EXCETO

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984021 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: FUNDATEC
Orgão: Câm. Quaraí-RS

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Contador
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas Jurídicas

Assinale a alternativa correta correspondente ao conceito de Lucro Real.

A

É uma forma simplificada de apuração da base de cálculo dos tributos com o Imposto de Renda e da Contribuição Social, restrita aos contribuintes que não estão obrigados ao regime de apuração com base no Lucro Estimado.

B

É um recurso utilizado pelas autoridades fiscais, quase sempre como última alternativa, que só deve ser aplicada quando houver ausência absoluta de confiança na escrituração contábil do contribuinte.

C

É uma opção do contribuinte, quando há falta ou insuficiência de elementos concretos que permitam a identificação ou verificação da base de cálculo utilizada na tributação pelo Lucro Presumido.

D

É o Lucro Líquido do período apurado na escrituração comercial, denominado Lucro Contábil, ajustado pelas adições, exclusões e compensações autorizadas pela legislação do Imposto de Renda.

E

É a única alternativa aceita pelas autoridades fiscais para cálculo e recolhimento do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza.

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959544 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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Instruções Normativas

Foram obrigados a declarar o imposto de renda retido na fonte de 2016 quem teve:

A

Em 29 de dezembro de 2015, posse, propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00

B

Em 31 de dezembro de 2015, posse, propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00

C

Em 30 de dezembro de 2015, posse, propriedade de bens ou direitos, exceto terra nua, de valor superior a R$ 300.000,00

D

Em 30 de dezembro de 2015, posse, propriedade de bens ou direitos, inclusive terra nua, de valor superior a R$ 200.000,00

E

Em 31 de dezembro de 2015, posse, propriedade de bens ou direitos, exceto terra nua, de valor superior a R$ 250.000,00

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913083 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: AOCP
Orgão: EBSERH

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Técnico de Contabilidade
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COFINS

A Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS), com a incidência não cumulativa, incide sobre:

A

O parcial das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil

B

O parcial das receitas auferidas no mês pela pessoa física, independentemente de sua denominação ou classificação administrativa

C

O total das despesas auferidas no mês pela pessoa física, independentemente de sua denominação ouclassificação contábil

D

O total das receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil

E

O total das despesas auferidas no mês pela pessoa física, independentemente de sua denominação ou classificação administrativa

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458125 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Consulplan
Orgão: TRF-2

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Analista Judiciário - Arquitetura
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Analista Judiciário - Engenharia Civil
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Analista Judiciário - Engenharia Elétrica
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Analista Judiciário - Engenharia Eletrônica
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Analista Judiciário - Engenharia Mecânica
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Analista Judiciário - TI/Desenvolvimento
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Analista Judiciário - TI/Infraestrutura
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LC 123/2006: Simples Nacional

Relativamente à participação de microempresas em licitações realizadas por entidades da Administração Pública Indireta, assinale a alternativa correta.

A

Nas licitações as microempresas e empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista.

B

As licitações para contratações cujo valor seja de até R$ 80.000,00 deverão ser destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte

C

Para fins de dispensa de licitação em razão do valor, às microempresas e empresas de pequeno porte será considerado o dobro do valor previsto no Art. 24, I da Lei nº 8.666/93.

D

Ressalvados os contratos que envolvam a concessão de serviços públicos, ao menos 10% dos contratos administrativos para aquisição de bens e serviços pela Administração Pública devem ser celebrados com microempresas e empresas de pequeno porte.

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2543170 Ano: 2017
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: Nosso Rumo
Orgão: CREA-SP

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Analista de Recursos Humanos
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PIS/PASEP

Os valores depositados referentes ao Programa de Integração Social (PIS), distribuído pelas empresas aos empregados cadastrados no programa entre 1971 até 04/10/1988, estão disponíveis para saque uma vez iniciado o calendário de Pagamento do Abono Salarial e dos rendimentos, independente do mês de nascimento do titular, desde que se atenda a um dos motivos previstos em Lei, como:

I. idoso e/ou portador de deficiência alcançado pelo Benefício da Prestação Continuada.
II. neoplasia maligna (apenas participante).
III. SIDA/AIDS (apenas participante).
IV. invalidez (do participante ou dependente).

É correto o que se apresenta em

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3269071 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Técnico de Processos - Organizacional
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PIS/PASEP

No caso do PIS/PASEP, as contribuições têm como fato gerador duas situações. Uma delas é a folha de salários das seguintes entidades, EXCETO:

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3269070 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Técnico de Processos - Organizacional
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Decreto 9.580/2018: RIRPessoas JurídicasLucro Real (Arts. 257 ao 586)

A depreciação de bens do Ativo Imobilizado corresponde à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal. Com relação a este assunto, a regulamentação do IRPF estabelece que:

A

Somente será permitida a depreciação de bens móveis e imóveis intrinsecamente relacionados com a produção ou comercialização dos bens e serviços.

B

No caso de edificações, a quota de depreciação é dedutível a partir do momento do início da construção, com o desgaste do material já utilizado.

C

O montante acumulado das quotas de depreciação poderá ultrapassar o custo de aquisição do bem quando houver sua valorização no mercado.

D

A quota de depreciação é dedutível a partir da época em que o bem é adquirido pela empresa, pois a partir daí passa a contar sua obsolescência tecnológica.

E

A quota de depreciação pode ser aplicada a terrenos, pois estes são bens permanentes classificados no Ativo Imobilizado.

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3269069 Ano: 2016
Disciplina: Legislação Tributária Federal
Banca: IESES
Orgão: BAHIAGÁS

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Técnico de Processos - Organizacional
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LC 123/2006: Simples NacionalDa Definição de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (arts. 3º ao 3º-B)

O SIMPLES, Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, permite as pessoas jurídicas o pagamento mensal unificado de impostos e contribuições federais, dentre os quais o imposto de renda. Independentemente da receita bruta aferida no ano-calendário anterior, não poderão optar pelo SIMPLES as pessoas jurídicas que se encaixem nas seguintes condições, EXCETO: