Estabelece o Código Tributário de Taubaté que, consideradas as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação de multa,

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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 412/2017, do Município de Taubaté, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, considera-se

Determinada empresa realiza o serviço de demolição, de acordo com o subitem 7.04 do anexo III do Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será devido

De acordo com o Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração

Com fundamento no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada fundamentalmente com base em sua denominação.

( ) O Código Tributário Municipal adota uma teoria tripartite de classificação dos tributos.

( ) Uma das características que define o tributo é a coatividade, devendo sempre ser instituído em lei e cobrado conforme a discricionariedade do agente fiscal.

Segundo o Código Tributário Municipal de Aruanã, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(1) a moratória.

(2) as reclamações e os recursos, nos termos da Lei n. 194/2009.

(3) o depósito do seu montante parcial.

(4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Com base no Código Tributário Municipal de Aruanã, assinale a alternativa incorreta: