De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, no que tange as disposições atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa INCORRETA.

Leia atentamente os itens a seguir:

I – A execução dos serviços de conservação, melhoramento e manutenção das estradas e caminhos municipais.

II - O benefício à propriedade imobiliária, decorrente de obra pública.

III – A utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, os fatos geradores acima elencados, referem-se, respectivamente e nessa ordem, aos seguintes tributos:

Quanto a estrutura do processo administrativo tributário no âmbito do Município de Saquarema é correta a seguinte afirmativa:

É verdadeira a seguinte afirmativa acerca da inscrição em dúvida ativa de tributos no Município de Saquarema:

O Código Tributário do Município de Saquarema dispõe em seu art. 20 que "Entram em vigor no primeiro dia do exercício seguinte aquele em que ocorra a sua publicação os dispositivos de lei que extingam ou reduzam isenções de impostos sobre o patrimônio, salvo se a lei dispuser de maneira mais favorável ao contribuinte, observado o disposto no artigo 114." Este dispositivo mantém relação direta com o seguinte princípio constitucional tributário:

As taxas de licença têm como fato gerador o efetivo exercício regular do poder de policia do Município, mediante a realização de diligências, exames, inspeções, vistorias, fiscalizações, autorizações e outros atos administrativos. Assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de taxa de licença.

Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

Com relação ao imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, a alíquota a ser aplicada sobre o valor venal dos imóveis será, em relação à Propriedade Predial Urbana de:

Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

Assinale a alternativa que não apresenta um dos critérios de melhoramentos, construídos ou mantidos pelo Poder Público, para definição de Zona Urbana do Município.

Responda à questão seguinte com base na Lei Complementar n° 38 de 1997 (Código Tributário do Município de Guarujá)

A competência tributária é:

Em conformidade com o Código Tributário do Município de Lajeado, as certidões e fotocópias solicitadas pelos contribuintes serão fornecidas pelo prazo: