Assegura o Código Tributário de Taubaté o direito de consulta, ao contribuinte ou responsável, sobre interpretação e aplicação da legislação tributária municipal, desde que protocolada nos termos que estabelece. A petição de consulta será dirigida ao

Para efeitos do Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, segundo o Código Tributário do Município de Taubaté, considera-se não edificada a área do terreno que exceder a 10 (dez) vezes a área construída, em lotes de área superior, em metros quadrados, a

De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 412/2017, do Município de Taubaté, a forma de viabilização de planos de urbanização ou edificação por meio da qual o proprietário transfere ao Poder Público municipal seu imóvel e, após a realização das obras, recebe, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas ou edificadas, considera-se

Determinada empresa realiza o serviço de demolição, de acordo com o subitem 7.04 do anexo III do Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN. O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS será devido

De acordo com o Código Tributário Municipal da Prefeitura de São Tomé/RN, o servidor fazendário competente, ao constatar infração de dispositivo da Legislação Tributária, lavrará o auto de infração, com precisão e clareza. Se o infrator, ou quem o represente, não puder ou não quiser assinar o auto de infração

Com fundamento no Código Tributário Nacional, avalie as afirmativas a seguir, assinalando a alternativa que contenha a sequência correta:

( ) A natureza jurídica específica do tributo é determinada fundamentalmente com base em sua denominação.

( ) O Código Tributário Municipal adota uma teoria tripartite de classificação dos tributos.

( ) Uma das características que define o tributo é a coatividade, devendo sempre ser instituído em lei e cobrado conforme a discricionariedade do agente fiscal.

Segundo o Código Tributário Municipal de Aruanã, suspendem a exigibilidade do crédito tributário:

(1) a moratória.

(2) as reclamações e os recursos, nos termos da Lei n. 194/2009.

(3) o depósito do seu montante parcial.

(4) a concessão de medida liminar em mandado de segurança.

Com base no Código Tributário Municipal de Aruanã, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, a Notificação de Lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá, obrigatoriamente, elementos previstos na legislação tributária, EXCETO:

De acordo com a Lei Complementar nº 45, de 15/12/2017, que institui o Código Tributário do Município de Itapecerica da Serra/SP, no que tange as disposições atinentes ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Urbana, assinale a alternativa que indica corretamente o fato gerador deste tributo.