Hipótese de incidência do Imposto Sobre Serviços é toda prestação de serviço, qualquer que seja sua natureza, dos serviços listados no Código Tributário Municipal, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Assinale a única alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Imposto Sobre Serviços, nos termos do Código Tributário Municipal:

O Código Tributário Municipal tipifica as infrações tributárias e suas consequentes penalidades, considerando os fatores envolvidos, o histórico e a intencionalidade do infrator. Assinale a única alternativa que NÃO apresenta uma modalidade de punição por infração prevista no Código Tributário Municipal:

O Capitulo V do Código Tributário Municipal, trata da exclusão do crédito Tributário, sobre o assunto analise as afirmativas abaixo e assinale V ou F (verdadeiro/falso):

( ) A anistia é uma forma de exclusão do crédito tributário.

( ) A exclusão do crédito tributário não dispensa o cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação principal, cujo crédito seja excluído ou dela consequente.

( ) Isenção é o perdão das infrações cometidas e a consequente dispensa de pagamento das penalidades pecuniárias a elas relativas.

( ) As isenções do crédito tributário abrangem as taxas e a Contribuição de Melhoria.

Marque a sequência correta:

Analise as afirmações acerca do disposto no Código Tributário Municipal de Montevidiu e assinale a alternativa que julgar incorreta:

Suponha que o Município de São Lourenço da Serra decida asfaltar logradouros que ainda não são pavimentados. Nos termos do Código Tributário Nacional, o Município poderá cobrar tributo dos proprietários dos imóveis em que tenha havido valorização em decorrência das obras citadas, denominado:

No processo administrativo tributário, de acordo com o regramento previsto no Código Tributário do Município de Taubaté, juntada a impugnação ao processo, ou formado este, se não houver, o mesmo será encaminhado ao autor do ato impugnado, para que apresente réplica às razões da impugnação dentro do prazo de

De acordo com as determinações do Código Tributário do Município de Taubaté, no processo administrativo tributário,

Acerca do auto de infração, segundo as disposições da Lei Complementar nº 02/1990, do Município de Taubaté, é correto afirmar que

De acordo com o que estabelece a Lei Complementar nº 07/1991, do Município de Taubaté, nas edificações de uso residencial é obrigatória a destinação de áreas para estacionamento de veículos, por unidade de habitação com área edificada superior a 500 metros quadrados de, no mínimo,

É instrumento que, nos termos da Lei Complementar nº 412/2017, do Município de Taubaté, incidirá nas áreas e nos imóveis localizados em pontos estratégicos para construção de equipamentos urbanos ou projetos estruturadores e de interesse público, especialmente quanto à produção e preservação ambiental e de patrimônio, nos quais a prefeitura possui a preferência de compra quando o proprietário desejar vender os terrenos ou imóveis. Trata-se do direito de