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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Taubaté-SP
No Município de Taubaté, de acordo com o que dispõe seu Código Tributário, qualquer pessoa física ou jurídica que se dedique à indústria, ao comércio, à prestação de serviços, ou a qualquer outra atividade, em caráter permanente ou temporário, só poderá instalar-se mediante prévia licença da Prefeitura e pagamento da Taxa de Licença
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Nos termos em que dispõe a Lei Complementar nº 412/2017 do Município de Taubaté, quando o imóvel for considerado para fins de servir a programas de regularização fundiária, urbanização de áreas ocupadas irregularmente por população de baixa renda e habitação de interesse social, poderá ocorrer a
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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De acordo com a Lei Complementar nº 412/2017, está localizada entre a ferrovia e a rodovia Presidente Dutra, desde o Distrito de Piracangaguá, até o Distrito Industrial do Uma, a Zona de
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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Dentre as diretrizes do objetivo de estimular as práticas sustentáveis de manejo da atividade do solo e da atividade agropecuária no Município de Taubaté, segundo as disposições da Lei Complementar nº 412/2017, consta a de
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Acerca do imposto sobre a transmissão de bens imóveis, é correto afirmar que, no Município de Taubaté, no caso de concessão de direitos de usufruto, a base de cálculo do imposto será o valor do negócio jurídico ou no percentual do valor venal, se este for maior que
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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No que dispõe a Lei Complementar nº 07/1991, do Município de Taubaté, acerca do Parcelamento do Solo para Fins Urbanos, é correto afirmar que o ato pelo qual a Prefeitura, após a devida vistoria, certifica a execução correta das obras exigidas pela legislação competente, corresponde à definição de
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Disciplina: Legislação Tributária Municipal
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O abairramento do Município de Taubaté compreenderá unidades de desenvolvimento integrado e unidades rurais de desenvolvimento integrado reunidos inicialmente em polos rurais de desenvolvimento integrados. Nos termos Lei Complementar nº 07/1991, assinale a alternativa que completa, correta e respectivamente, as lacunas do texto.
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De acordo com as disposições da Lei Complementar nº 07/1991, do Município de Taubaté, na delimitação da área urbana poderão ser considerados beneficiados os terrenos situados a uma distância de 100 m (cem metros) de logradouros públicos servidos, no mínimo, por dois melhoramentos previstos na referida lei. Assinale a alternativa na qual estão presentes dois desses melhoramentos.
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Estabelece o Código Tributário de Taubaté que, consideradas as circunstâncias especiais em foi praticada a omissão do agente fiscal, ou os motivos por que deixou de promover a arrecadação de tributos, conforme fixados em regulamento, o responsável pela unidade administrativa de finanças, após a aplicação de multa,
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No processamento administrativo tributário, conforme determinação do Código Tributário do Município de Taubaté, da decisão de primeira instância, caberá ao contribuinte ou responsável interessado interpor
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