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Pode-se afirmar, com base na Lei Orgânica
da Saúde, que o orçamento da seguridade social destinará
ao Sistema Único de Saúde, de acordo com a receita
estimada, os recursos necessários à realização de suas
finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua
direção nacional, com a participação dos órgãos da
Previdência Social e da Assistência Social, tendo em vista
as metas e prioridades estabelecidas em qual dos
seguintes dispositivos legais?
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Os recursos do Fundo Nacional de Saúde
podem ser alocados como cobertura das ações e serviços
de saúde a serem implementados pelos Municípios. Esses
recursos devem ser repassados de forma regular e
automática para os Municípios, de acordo com os critérios
previstos na Lei Orgânica da Saúde. Para receberem esses
recursos, os Municípios devem contar com o previsto, por
exemplo, em quantos dos seguintes itens, conforme a Lei
n" 8.142/1990? I. Plano de saúde; II. Contrapartida de
recursos para a saúde no respectivo orçamento; III.
Comissão de elaboração do Plano de Carreira, Cargos e
Salários, previsto o prazo de dois anos para sua
implantação.
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A Lei Orgânica da Saúde traz que o processo
de planejamento e orçamento do Sistema Único de Saúde
é _________ , do nível local até o federal, ouvidos seus
órgãos _______________, compatibilizando-se as necessidades da
política de saúde com a disponibilidade de recursos em
planos de saúde dos Municípios, dos Estados, do Distrito
Federal e da União.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
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A Lei n" 8.142/1990 traz que o Sistema Unico
de Saúde (SUS) contará, em cada esfera de governo, sem
prejuízo das funções do Poder Legislativo, com algumas
instâncias colegiadas. Qual dessas instâncias reunir-se-á a
cada quatro anos com a representação dos vários
segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e
propor as diretrizes para a formulação da política de saúde
nos níveis correspondentes, convocada, por exemplo, pelo
Poder Executivo?
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Analise as partes que seguem, com base no Decreto n" 1.232/1994:
A descentralização dos serviços de saúde para os Municípios e a regionalização da rede de serviços assistenciais serão promovidas e concretizadas com a cooperação técnica da União (1ªparte), tendo em vista o direito de acesso da população aos serviços de saúde, a integralidade da assistência e à igualdade do atendimento (2ªparte).
A cerca das partes, pode-se afirmar que:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdeArts. 8º ao 14-B: Organização, Direção e Gestão
- Planejamento e Gestão
O cotidiano de um consórcio intermunicipal
de saúde exige do Assistente Administrativo a aplicação
prática das diretrizes que regem as políticas públicas de
saúde e a atenção ao cidadão. O alinhamento entre as
normas operacionais e a postura profissional reflete
diretamente na qualidade do serviço prestado na recepção
e no guichê de atendimento. Considerando os princípios
organizativos do Sistema Único de Saúde e as diretrizes da
Política Nacional de Humanização, analise as assertivas:
I. Diante de um paciente com dificuldades de comunicação, o assistente administrativo deve adequar sua linguagem, agindo de forma paciente e inclusiva para eliminar barreiras de acesso.
II. Por pertencerem à rede do SUS, as decisões cotidianas de recepção e triagem das clínicas do CISCOPAR devem ser centralizadas e aprovadas individualmente pelo Ministério da Saúde, em Brasília.
III. A Política Nacional de Humanização estimula o protagonismo e a autonomia dos usuários, valorizando sua participação nas decisões relacionadas ao cuidado e favorecendo, quando cabível, a presença de acompanhante.
Está CORRETO o que se afirma em:
I. Diante de um paciente com dificuldades de comunicação, o assistente administrativo deve adequar sua linguagem, agindo de forma paciente e inclusiva para eliminar barreiras de acesso.
II. Por pertencerem à rede do SUS, as decisões cotidianas de recepção e triagem das clínicas do CISCOPAR devem ser centralizadas e aprovadas individualmente pelo Ministério da Saúde, em Brasília.
III. A Política Nacional de Humanização estimula o protagonismo e a autonomia dos usuários, valorizando sua participação nas decisões relacionadas ao cuidado e favorecendo, quando cabível, a presença de acompanhante.
Está CORRETO o que se afirma em:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
Durante a discussão clínica da evolução de
um usuário que faz uso abusivo de substâncias e frequenta
o acolhimento noturno do CAPS AD III, a equipe técnica
(médico, enfermeiro e psicólogo) relata que o paciente
demonstra melhora na estabilidade psíquica. No entanto,
o Assistente Administrativo do setor de acolhimento e
recepção traz uma informação crucial para o
detalhamento do caso: o sistema aponta que o usuário
faltou a todas as últimas consultas agendadas na rede
parceira de odontologia e não retirou as passagens de
transporte social fornecidas pelo consórcio. Essa situação
ilustra como a avaliação do Projeto Terapêutico Singular
deve ocorrer:
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
- Políticas, Planos e Programas
A Política Nacional de Humanização (PNH)
orienta que os serviços de saúde, incluindo os consórcios públicos, transformem suas práticas de gestão e atenção.
Na rotina do CISCOPAR, o acolhimento deve ser entendido pelo Assistente Administrativo não apenas como um
ato formal de cortesia, mas como uma diretriz operacional
e ética. Considerando as diretrizes da PNH sobre o acolhimento, assinale a alternativa CORRETA.
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- SUSLei 8.080/1990: Lei Orgânica da SaúdeSistema Único de SaúdePrincípios, Objetivos, Diretrizes e Atribuições.
- Planejamento e Gestão
O CISCOPAR, como um consórcio intermunicipal de saúde, desempenha um papel estratégico na rede
do Sistema Único de Saúde (SUS), centralizando consultas
com médicos especialistas e exames de média e alta complexidade para a população de toda a região. Quando um
médico ginecologista do consórcio atende uma paciente
encaminhada por um município parceiro, identifica uma
suspeita de neoplasia e, no mesmo ato administrativo, já
solicita a biópsia e o encaminhamento prioritário ao centro de oncologia de referência, a estrutura do SUS está garantindo o cumprimento de um de seus princípios doutrinários mais importantes. O princípio do SUS que assegura
ao cidadão o atendimento focado nas suas necessidades
de saúde, integrando ações preventivas, diagnósticas e terapêuticas em todos os níveis de complexidade, denomina-se:
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Suponha que a rede de atendimento
credenciada do CISCOPAR tenha registrado um aumento
repentino na demanda por cirurgias eletivas, motivo pelo
qual a diretoria exigiu uma resposta estratégica imediata.
Para solucionar esse gargalo assistencial, um Analista foi
incumbido de formular um modelo de gestão que
integrasse o orçamento financeiro e a logística de
suprimentos médicos à nova realidade epidemiológica da
região, pois o consórcio precisava garantir a continuidade
e a qualidade dos serviços prestados. Considerando a
necessidade de harmonizar a administração de recursos
públicos com o alcance dos resultados sociais
pretendidos, a efetividade do modelo de gestão proposto
pelo Analista será atestada por sua capacidade de:
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