A Lei nº 8.142/1990, dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros. A existência de instâncias colegiadas é um requisito obrigatório para que os entes federativos recebam repasses diretos do Fundo Nacional de Saúde (FNS). Sobre os requisitos para o recebimento de recursos financeiros, assinale a alternativa correta.

A distribuição de competências no Sistema Único de Saúde (SUS) segue a lógica da descentraliza8ção, onde cada ente federativo possui responsabilidades específ9icas na gestão e execução das ações de saúde. O equilíbrio entre as funções de coordenação e execução direta é fundamental para a harmonia do sistema federativo. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) Compete à direção nacional do Sistema Único de Saúde (SUS) definir as instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde em todo o território nacional.
(   ) A execução direta de ações de vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras é uma competência suplementar dos Estados, sendo vedada a atuação de órgãos federais nestas áreas geográficas específicas.
(   ) Compete aos Municípios a gestão e execução dos serviços públicos de saúde e a celebração de contratos e convênios com entidades prestadoras de serviços privados de saúde no seu âmbito territorial.
(   ) Os Estados possuem a competência para coordenar e, em caráter complementar à União, executar ações e serviços de vigilância epidemiológica, vigilância sanitária, alimentação e nutrição e saúde do trabalhador.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A incorporação de tecnologias em saúde e a oferta de assistência terapêutica integral no Sistema Único de Saúde (SUS) são coordenadas pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC). Esse processo visa garantir que o acesso aos medicamentos e procedimentos seja baseado em evidências científicas de eficácia e segurança. Considerando as regras de participação da iniciativa privada e assistência terapêutica, analise as afirmativas a seguir:

I.A assistência terapêutica integral consiste na dispensação de medicamentos e produtos de interesse para a saúde, cuja prescrição deve estar obrigatoriamente em conformidade com as diretrizes terapêuticas definidas em protocolos clínicos.
II.Na prestação de serviços por entidades privadas, o Sistema Único de Saúde (SUS) deve dar preferência absoluta às instituições com fins lucrativos de capital internacional, visando a modernização tecnológica dos laboratórios públicos.
III.Os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas devem ser estabelecidos pela autoridade nacional do Sistema Único de Saúde (SUS), considerando evidências de eficácia, segurança e custo-efetividade das tecnologias incorporadas.

Está correto o que se afirma em:

As competências do Sistema Único de Saúde (SUS) estão detalhadas no texto constitucional, abrangendo desde a execução de ações de vigilância até o controle de substâncias de interesse para a saúde. O Artigo 200 define atribuições que extrapolam a assistência direta ao indivíduo, alcançando o saneamento e a proteção do meio ambiente laboral. Analise as afirmativas a seguir:

I.Ao Sistema Único de Saúde (SUS) compete colaborar na proteção do meio ambiente, nele compreendido o do trabalho, visando a prevenção de agravos e doenças decorrentes da exposição a riscos ocupacionais específicos.
II.A execução de ações de vigilância sanitária e epidemiológica é uma atribuição exclusiva das instituições privadas contratadas pelo Poder Público, sendo vedada a atuação direta de órgãos estatais nestas áreas de fiscalização.
III.O Sistema Único de Saúde (SUS) detém a competência para ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde, articulando as necessidades do sistema público com as diretrizes educacionais do ensino superior e técnico.

Está correto o que se afirma em:

Os princípios doutrinários e organizativos do Sistema Único de Saúde (SUS) orientam a prática cotidiana dos serviços e a formulação de planos de saúde. Entre esses princípios, a Conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios é fundamental para a viabilidade do sistema. Considerando as diretrizes estabelecidas na Lei Orgânica da Saúde para a prestação de serviços, assinale a alternativa correta.

A organização do Sistema Único de Saúde (SUS) prevê mecanismos de integração entre os serviços para garantir a continuidade do cuidado e a eficiência no uso dos recursos públicos. No que tange à organização de consórcios intermunicipais e à prestação de serviços assistenciais em regime de cooperação técnica e financeira, assinale a alternativa correta.

As Conferências de Saúde e os Conselhos de Saúde são as instâncias colegiadas que garantem a democracia participativa no Sistema Único de Saúde (SUS). Enquanto os Conselhos possuem caráter permanente e deliberativo, as Conferências possuem periodicidade definida e finalidades consultivas de longo prazo. No contexto da composição e funcionamento destas instâncias de controle social, assinale a alternativa correta.