Em consonância com as diretrizes da Política Nacional de Atenção Básica, é correto afirmar que as Unidades Básicas de Saúde (UBS) devem restringir-se à execução de ações preventivas e de promoção à saúde, sendo expressamente vedada a realização de procedimentos clínicos curativos, os quais são de competência exclusiva dos serviços de média e alta complexidade.

No âmbito da Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), é assegurada a autonomia do gestor municipal para definir os modelos de atenção à saúde e a composição das equipes, respeitadas as diretrizes gerais estabelecidas pela União.

Considerando os critérios para a constituição das Regiões de Saúde, conforme estabelecido pelo Decreto nº 7.508/2011, é correto afirmar que a delimitação desses territórios deve fundamentar-se exclusivamente em aspectos geográficos e demográficos, sendo desnecessário considerar fatores epidemiológicos, socioeconômicos ou culturais para sua definição.

No âmbito da Estratégia Saúde da Família, orientada pelos princípios da integralidade e da equidade, é correto afirmar que as visitas domiciliares realizadas por agentes comunitários de saúde são estritamente limitadas aos usuários formalmente adscritos à equipe, sendo vedada qualquer intervenção fora desse escopo, mesmo diante de necessidades urgentes ou emergenciais.

Em conformidade com os princípios do planejamento estratégico em saúde, é correto afirmar que este se caracteriza como um processo técnico-político restrito à alta gestão das Secretarias Municipais de Saúde, não cabendo às equipes da Atenção Básica ou aos Coordenadores da Atenção Básica participação nas etapas de definição de prioridades, metas e estratégias de intervenção.

No âmbito da organização das redes de atenção à saúde, é correto afirmar que a Atenção Primária à Saúde (APS), ao exercer a função de ordenadora do cuidado, detém a responsabilidade de resolver integralmente 100% das demandas de saúde da população, sem necessidade de encaminhamentos para níveis de média ou alta complexidade, assegurando, assim, a autossuficiência do primeiro nível de atenção.

Conforme dispõe o Decreto nº 7.508/2011, regulamentador da Lei Orgânica da Saúde, é correto afirmar que o acesso da população às ações e serviços de saúde ocorre, obrigatoriamente, por meio da regulação assistencial, sendo vedado o atendimento direto, espontâneo ou por demanda livre nos serviços da Atenção Básica, a fim de evitar a sobrecarga e garantir a eficiência na gestão do cuidado.

À luz das normas constitucionais e infraconstitucionais que regem o financiamento do Sistema Único de Saúde, é correto afirmar que os repasses financeiros destinados à Atenção Básica são realizados exclusivamente pela União aos entes federados, por meio de transferências regulares e automáticas, baseadas em cálculo per capita, sendo expressamente vedado o cofinanciamento estadual ou municipal das ações e serviços correspondentes.

No que tange às atribuições específicas do Coordenador da Atenção Básica, e à luz dos dispositivos legais que regulam a gestão do SUS, é correto afirmar que lhe compete, obrigatoriamente, a formulação do planejamento estratégico das ações e serviços de saúde, incluindo, de forma direta e exclusiva, a gestão dos recursos financeiros vinculados à Atenção Básica, independentemente de outras instâncias administrativas..

De acordo com as normativas vigentes que disciplinam a composição mínima das equipes da Estratégia Saúde da Família (ESF), é correto afirmar que a presença de, ao menos, um profissional médico e um enfermeiro é condição obrigatória, sendo, contudo, facultativa a inclusão de agentes comunitários de saúde, cuja participação dependerá exclusivamente das particularidades epidemiológicas e socioassistenciais de cada território.