Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).

( ) A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos, conservar sua fertilidade e exercer o direito à família.
( ) A pessoa com deficiência somente poderá exercer sua capacidade civil mediante curatela, obrigatoriamente aplicada em todos os casos de deficiência intelectual.
( ) É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, saúde, educação, habilitação, reabilitação e acessibilidade.
( ) A acessibilidade compreende apenas a eliminação de barreiras arquitetônicas, sem incluir aspectos comunicacionais ou tecnológicos.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

Durante atendimento social, uma mulher relata que seu companheiro a impede de trabalhar, controla seu dinheiro, retém seus documentos pessoais e destrói objetos de seu uso pessoal, sem evidências de ameaça, constrangimento ou dano emocional.

De acordo com a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), tais condutas configuram violência doméstica e familiar contra a mulher, especificamente do tipo ..............., caracterizada por qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de bens, valores e direitos.

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base na Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

( ) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado de acordo com as diretrizes de descentralização, atendimento integral e participação da comunidade.
( ) O Sistema Único de Saúde (SUS) é um sistema de caráter privado, financiado exclusivamente por contribuições individuais dos usuários.
( ) A participação da iniciativa privada no SUS é vedada em qualquer hipótese, mesmo mediante contrato ou convênio.
( ) A direção do SUS é única, exercida em cada esfera de governo – União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), assinale a alternativa correta sobre os objetivos da assistência social no Brasil.

A legislação municipal de assistência social é o instrumento legal que consolida a execução local da política pública de assistência social e assegura sua integração ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Assinale a alternativa correta com base na Lei nº 8.742/1993 (LOAS) e nas diretrizes da Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004).

A Lei nº 8.742/1993 (LOAS) organiza a assistência social no Brasil e estabelece as bases da proteção social básica e especial.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. A proteção social básica tem por objetivo prevenir situações de vulnerabilidade e risco social por meio do desenvolvimento de potencialidades e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.
2. A proteção social especial é voltada ao atendimento de famílias e indivíduos em situação de violação de direitos, exigindo acompanhamento especializado.
3. As ações da assistência social devem ser organizadas de forma integrada, descentralizada e participativa entre as esferas de governo.
4. A proteção social básica e a especial são ofertadas no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e no Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), respectivamente.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o artigo 15 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), os Municípios exercem papel essencial na execução descentralizada da política de assistência social.

Assinale a alternativa correta com base nas competências municipais previstas na LOAS.

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) define princípios e diretrizes que orientam a organização e a execução das ações socioassistenciais.
Analise as afirmativas abaixo com base nesses fundamentos.

1. A assistência social é uma política pública que integra o sistema de seguridade social e tem por objetivo garantir proteção social a quem dela necessitar.
2. A responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social é pública, contínua e indelegável, devendo ser compartilhada com a sociedade por meio da participação e do controle social.
3. A universalização dos direitos e a proteção social não contributiva são princípios fundamentais da política de assistência social.
4. A gestão da assistência social deve ser descentralizada e participativa, assegurando a integração entre as esferas de governo e a sociedade civil.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A participação e o controle social são pilares da gestão democrática da Política Nacional de Assistência Social, assegurando transparência, corresponsabilidade e fortalecimento da cidadania.
Relacione a Coluna 1, que apresenta instrumentos e espaços de participação, com a Coluna 2, que apresenta suas respectivas características.

Coluna 1 Instrumentos

1. Conselhos de Assistência Social
2. Conferências de Assistência Social
3. Ouvidorias e canais de escuta social
4. Entidades e organizações da sociedade civil
5. Relatórios de gestão e prestação de contas

Coluna 2 Características

( ) Espaços públicos de composição paritária entre governo e sociedade civil, com função deliberativa, normativa e fiscalizadora da política de assistência social.
( ) Instâncias periódicas e democráticas de avaliação e proposição de diretrizes, com participação de representantes governamentais e da sociedade civil.
( ) Mecanismos que garantem transparência e acesso à informação sobre a execução das ações e aplicação dos recursos públicos.
( ) Canais formais de escuta e encaminhamento de demandas, que fortalecem o diálogo entre usuários e gestão pública.
( ) Sujeitos coletivos que atuam na execução e defesa dos direitos socioassistenciais, compondo o controle social e contribuindo para a formulação de políticas públicas.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o princípio da matricialidade sociofamiliar orienta a organização das ações da assistência social com base em qual diretriz?