A Assistência Social, como parte integrante da Seguridade Social, é uma política pública não contributiva voltada à proteção de indivíduos, famílias e comunidades em situação de vulnerabilidade. Sua efetivação ocorre por meio da rede socioassistencial, composta por serviços, programas, projetos e benefícios que integram o Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A gestão democrática e descentralizada, com participação das três esferas de governo e da sociedade civil, é um dos pilares dessa política. Sobre a relação da Assistência Social com as políticas públicas e sua atuação em rede, assinale a alternativa correta:

A partir da Resolução n.º 630/2025, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foram estabelecidas mudanças significativas no processo de concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) à pessoa com deficiência. Considerando essas mudanças e os princípios da avaliação biopsicossocial, assinale a alternativa correta:

A entrevista é um instrumento amplamente utilizado no trabalho social, tanto para a coleta de dados quanto como estratégia de intervenção. Sua aplicação exige planejamento, clareza de objetivos e atenção às condições objetivas e subjetivas que envolvem a relação entre profissional e usuário. O tipo de entrevista, a forma de condução, a linguagem utilizada e o registro das informações são aspectos fundamentais para garantir uma escuta qualificada e o respeito aos direitos dos sujeitos envolvidos.

Sobre os cuidados e princípios que devem orientar a realização de entrevistas no contexto do trabalho social, assinale a alternativa correta:

Com base na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (2014), o Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias tem como foco o atendimento especializado a pessoas com algum grau de dependência e suas famílias, especialmente quando há agravamento da situação por violações de direitos. Esse serviço visa promover a autonomia, a inclusão social e a melhoria da qualidade de vida dos usuários, atuando também na prevenção de situações de exclusão e da sobrecarga dos cuidadores.
A seguir, analise as afirmativas sobre os propósitos do serviço e os resultados esperados do Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com Deficiência, Idosas e suas Famílias, e registre V, para as verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Promover a autonomia e a melhoria da qualidade de vida de pessoas com deficiência e idosas com dependência, seus cuidadores e suas famílias.

(__)Prevenir o abrigamento e a segregação dos usuários do serviço, assegurando o direito à convivência familiar e comunitária.

(__)Promover apoio às famílias na tarefa de cuidar, diminuindo sua sobrecarga de trabalho e utilizando meios de comunicação e cuidado que visem à autonomia dos envolvidos, e não apenas aos cuidados de manutenção.

(__)Acompanhar o deslocamento, viabilizar o desenvolvimento do usuário e o acesso a serviços básicos, tais como: bancos, mercados, farmácias, entre outros, conforme a necessidade.

(__)Promover o acesso a benefícios, a programas de transferência de renda e a outros serviços socioassistenciais, das demais políticas públicas setoriais e do Sistema de Garantia de Direitos.

Assinale a alternativa com a sequência correta:

De acordo com a Lei Complementar n.º 142/2013, que regulamenta a concessão de aposentadoria à pessoa com deficiência no âmbito do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), analise as seguintes afirmações:

I.A pessoa com deficiência grave pode se aposentar com 25 anos de tempo de contribuição, se homem, e 20 anos, se mulher.

II.A aposentadoria por idade para pessoa com deficiência exige idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, além de tempo mínimo de contribuição de 15 anos.

III.A deficiência considerada para fins de aposentadoria deve ser de curto prazo, desde que interfira na capacidade laboral.


É correto o que se afirma em:

O Estatuto da Criança e do Adolescente apresenta um rol de direitos fundamentais (Título II, da Lei). Sobre o tema, julgue as assertivas a seguir:

I.Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

II.As gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção serão obrigatoriamente encaminhadas, sem constrangimento, à Justiça da Infância e da Juventude.

III.Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

IV.O Sistema Único de Saúde promoverá programas de assistência médica e odontológica para a prevenção das enfermidades que ordinariamente afetam a população infantil, e campanhas de educação sanitária para pais, educadores e alunos.

V.É facultativa a vacinação das crianças, mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, pois a liberdade deve vir acima de qualquer outro direito fundamental, inclusive quando se trata de menores.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei da Assistência Social (Lei n.º 8.742/1993), compete ao Conselho Nacional de Assistência Social:

A Constituição Federal de 1988 estabeleceu um marco paradigmático para a proteção social no Brasil ao instituir o sistema de Seguridade Social. Este sistema, concebido de forma ampla, visa garantir direitos fundamentais relativos à Saúde, Previdência Social e Assistência Social, superando a lógica anterior, fragmentada e meritocrática, do seguro social. A estruturação desse tripé baseia-se em princípios e diretrizes claros, definidos no Artigo 194 da Carta Magna, que orientam tanto a gestão quanto o financiamento e a abrangência da cobertura. A compreensão desses objetivos é essencial para a atuação do assistente social na garantia de direitos. Acerca dos objetivos da Seguridade Social, conforme estabelecidos na Constituição Federal de 1988, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)A gestão da seguridade social deve ter caráter democrático e descentralizado, sendo administrada mediante gestão tripartite, com participação exclusiva de trabalhadores, empregadores e do Governo.
(__)Um dos objetivos é a irredutibilidade do valor dos benefícios, assegurando a manutenção do seu valor real, conforme critérios definidos em lei, visando proteger o beneficiário da inflação.
(__)A universalidade da cobertura e do atendimento refere-se à garantia de proteção a todos os cidadãos, independentemente de contribuição, aplicando-se de forma idêntica à Saúde, Previdência e Assistência Social.
(__)Busca-se a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços exclusivamente para as populações urbanas, visando corrigir distorções históricas no acesso a direitos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

No cotidiano profissional, o assistente social que atua no campo sociojurídico é frequentemente demandado pelo sistema de justiça para subsidiar decisões judiciais que envolvem direitos de famílias, crianças e adolescentes. Um juiz solicita ao profissional um documento que analise a dinâmica familiar de um casal em litígio pela guarda dos filhos, requerendo uma avaliação técnica da situação e uma opinião fundamentada sobre qual arranjo de guarda melhor atenderia ao interesse superior das crianças. A elaboração desse documento exige do assistente social não apenas a habilidade técnica de coleta de dados (entrevistas, visitas, análise documental), mas também a capacidade de emitir um julgamento profissional baseado em fundamentos teóricos, éticos e legais. Esse tipo de instrumental técnico é crucial para a garantia de direitos. Sobre os instrumentais técnico-operativos mencionados (relatório, parecer, estudo social), assinale a alternativa correta.

O envelhecimento populacional brasileiro impõe desafios significativos às políticas públicas, especialmente no que tange ao cuidado e à garantia de direitos da pessoa idosa. O Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003) regula os direitos dessa população e estabelece as regras para o funcionamento das entidades de atendimento, como as Instituições de Longa Permanência para Idosos (ILPIs). Um assistente social que atua na fiscalização dessas entidades, vinculado ao Conselho do Idoso ou ao Ministério Público, deve verificar o cumprimento de uma série de obrigações legais que visam garantir a dignidade e o bem-estar dos residentes. Acerca das obrigações das entidades de atendimento ao idoso, conforme o Estatuto, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.

(__)As entidades de atendimento de longa permanência devem, obrigatoriamente, celebrar contrato de prestação de serviços com a pessoa idosa ou seu representante, especificando os termos do atendimento.
(__)É facultativo às entidades manter registros e arquivos com informações sobre os idosos atendidos, dependendo da disponibilidade de recursos administrativos da instituição.
(__)As entidades têm a obrigação de comunicar ao Ministério Público qualquer situação de abandono familiar ou maus-tratos vivenciada pelo idoso residente na instituição.
(__)A fiscalização das entidades de atendimento ao idoso é de competência exclusiva do Poder Judiciário, não cabendo ao Ministério Público ou à Vigilância Sanitária essa atribuição.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: