Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, sendo que sua autonomia funcional não implica subordinação ao Poder Judiciário ou ao Ministério Público.

Situação hipotética: Um juiz solicita a um assistente social a elaboração de um documento que apresente uma análise aprofundada da dinâmica familiar de um casal em processo de divórcio, com um posicionamento conclusivo sobre qual genitor oferece melhores condições para exercer a guarda dos filhos. Assertiva: O instrumento técnico-operativo adequado para responder a essa demanda é o laudo social.

De acordo com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004), o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF) é o principal serviço da Proteção Social Básica, enquanto o Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos (PAEFI) é ofertado no âmbito da Proteção Social Especial.

Situação hipotética: Um assistente social que atua em um hospital, ao discutir um caso complexo com colegas de profissão em um grupo privado de mensagens, compartilha o nome completo e o diagnóstico do paciente para facilitar a troca de experiências. Assertiva: Tal conduta é permitida, pois o grupo é restrito a profissionais da mesma área, relativizando o dever do sigilo profissional.

Situação hipotética: Um assistente social, servidor público de um município, foi convidado por uma universidade local para ministrar uma disciplina sobre política social no curso de Serviço Social. Assertiva: Essa atividade de magistério é compatível com as competências profissionais do assistente social, conforme previsto na Lei nº 8.662/1993.

O Movimento de Reconceituação do Serviço Social no Brasil, ocorrido a partir da década de 1960, representou uma ruptura homogênea e consensual com o modelo tradicional, adotando, de forma unificada, a perspectiva teórico-metodológica marxista em toda a categoria profissional.

A atualização cadastral periódica do Cadastro Único é uma responsabilidade compartilhada entre o poder público, que deve convocar as famílias, e as próprias famílias, que devem prestar as informações corretas e atuais.

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) aplica-se exclusivamente a casos de violência física praticada por marido ou companheiro contra a esposa no ambiente doméstico.

A Proteção Social Básica do SUAS tem como objetivo prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e do fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Situação hipotética: Um adolescente de 17 anos, acompanhado de seus pais, procura o orientador social para relatar um conflito familiar. Assertiva: O orientador deve realizar a escuta apenas dos pais, pois, por ser menor de idade, a opinião do adolescente não é relevante para a mediação.