De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), o atendimento prioritário à pessoa com deficiência é garantido, entre outros fins, para a restituição de imposto de renda.

O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade pública responsável pela oferta de serviços da Proteção Social Básica, atuando na prevenção de situações de risco social em territórios de vulnerabilidade.

O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), serviço central da Proteção Social Básica, tem como objetivo apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de seus vínculos, promovendo seu acesso a direitos e contribuindo na melhoria de sua qualidade de vida.

Situação hipotética: Um orientador social, durante uma visita domiciliar, identifica uma situação de violência doméstica contra uma mulher. Assertiva: Conforme a Lei Maria da Penha, o orientador deve, obrigatoriamente, registrar um boletim de ocorrência em nome da vítima, mesmo sem o consentimento dela.

A intersetorialidade, um dos princípios do SUAS, refere-se à articulação entre as diferentes políticas públicas, como saúde, educação e trabalho, visando a uma atenção integral às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade.

O Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) é um instrumento que se destina exclusivamente a identificar e caracterizar as famílias de baixa renda para a seleção de beneficiários do Programa Bolsa Família.

De acordo com o Estatuto da Pessoa Idosa, é assegurada a prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 anos, em qualquer instância.

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é uma oferta da Proteção Social Especial, destinado a famílias e indivíduos cujos direitos já foram violados, sendo executado prioritariamente nos CREAS.

A escuta qualificada, uma ferramenta essencial no trabalho do orientador social, pressupõe uma postura profissional de neutralidade, que evita julgamentos e permite ao usuário expressar livremente suas demandas, sentimentos e história de vida.

Situação hipotética: Uma família procura o CRAS para solicitar o Benefício de Prestação Continuada (BPC) para um de seus membros, um idoso de 65 anos. Assertiva: O orientador social deve informar que a concessão do BPC depende exclusivamente da comprovação da idade, não sendo necessária a avaliação da renda familiar per capita.