Planos e políticas de direitos humanos compartilham o pressuposto de que a violência sexual, expressa nas formas de abuso ou exploração, deve ser entendida no contexto do desrespeito aos direitos humanos de crianças e adolescentes. Nessa perspectiva, é correto afirmar que a violência sexual é todo ato praticado por agente em situação de poder e de desenvolvimento sexual desigual em relação à criança e adolescente vítimas, ato este atentatório ao direito humano e ao seu desenvolvimento

Pesquisas recentes revelam que o trabalho infantil está longe de ser erradicado no Brasil. Ainda são mais de 1,4 milhão de crianças e adolescentes que trabalham no país, sendo que três em cada quatro adolescentes são meninos. Há um esvaziamento das políticas públicas nos últimos anos, com a retração de programas voltados para a eliminação do trabalho infantil. Legalmente vigente, o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias, sendo que para crianças e adolescentes que se encontram em situação de trabalho, a oferta é de

A proteção social ao ciclo de vida implica identificar vulnerabilidades e riscos específicos em cada faixa etária, o que permite um diagnóstico mais acurado das condições das famílias e de seus membros. Em se tratando de crianças e adolescentes, há convergência no arcabouço legal, incluindo a legislação social e os planos nacionais, sobre a potencialização da capacidade, dos recursos e dos serviços voltados para esse segmento, com destaque para a primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de

No âmbito das políticas sociais, a discussão sobre a centralidade da família tem se encaminhado a partir de duas perspectivas distintas: uma que aposta na capacidade imanente de cuidado e proteção da família que, via mercado, trabalho e organização interna, consegue desempenhar com êxito suas funções e outra que está ancorada na premissa de que para a família proteger é necessário, em primeiro lugar, garantir condições de sustentabilidade para a sua proteção. Nesse sentido, a Assistência Social tem, como categoria de referência na formulação de uma política voltada para as famílias,

A vida em territórios com precários acessos representa fatores de risco ou de vulnerabilidades de indivíduos e famílias, portanto, o nível de qualidade de um território pode ser fator de proteção ou de desproteção social. A territorialização é uma dimensão da política de assistência social que supõe o reconhecimento da heterogeneidade dos espaços em que a população vive. A territorialização tem por objetivo o conhecimento das possibilidades reais do cidadão, permitindo, ainda, localizar os serviços de assistência social em face

Entende-se por Proteção Social “as formas institucionalizadas que as sociedades constituem para proteger parte ou o conjunto de seus membros. Tais sistemas decorrem de certas vicissitudes da vida natural ou social, tais como a velhice, a doença, o infortúnio, as privações” (PNAS, 2004). Na Assistência Social, a Proteção Social está organizada nas modalidades Básica e Especial, compondo o Sistema de Seguridade Social brasileiro. A Proteção Especial de Alta Complexidade atende a famílias e indivíduos que se encontram sem referência ou sob ameaça, necessitando a sua retirada do núcleo familiar ou comunitário, com serviços voltados para sua assistência

Historicamente, algumas tendências de análise defendiam que a Assistência Social não possuía um conteúdo particular, mas a consideravam como ação complementar a outras políticas ou como mediadora entre as demais áreas ou ainda como ação genérica, a qual cabia atender apenas as pessoas em estado de pobreza absoluta. Considerando a Assistência Social sob o estatuto de política pública, definida em seu campo privativo, o pressuposto fundamental da relação com as demais políticas é de reconhecimento de seu conteúdo específico, assim como das especificidades dos distintos setores. Nessa perspectiva, a intersetorialidade pressupõe a criação de espaços de comunicação e de pactuação de respostas partilhadas, construídos a partir dos saberes e competências dos distintos setores, estabelecido para a Política Nacional de Assistência Social como

A matriz da objetivação dos direitos socioassistenciais são as seguranças sociais que a política pública de assistência social deve afiançar. Na medida em que os direitos humanos são inspiradores de interpretações do que devem ser os direitos socioassistenciais, é correto afirmar que é muito próxima da efetivação de direitos humanos a segurança socioassistencial

As transformações ocorridas na sociedade contemporânea redundaram em mudanças na organização das famílias. Essas transformações envolvem aspectos positivos e negativos, relacionadas a fatores estruturais e conjunturais, o que torna as famílias mais vulneráveis aos eventos e à própria gestão da vida cotidiana. Quando relacionada às diferenças que redundam em desigualdades, opressões e conflitos, desencadeando um processo de fragilização dos vínculos familiares, configura-se como vulnerabilidade

A pobreza é uma condição derivada das relações que produzem e reproduzem a desigualdade nos planos social, político, econômico e cultural, definindo para os pobres um lugar na sociedade. Esse lugar tem contornos ligados à própria trama social, que se expressa não apenas em circunstâncias econômicas, mas também em outras condições reiteradoras da desigualdade, como gênero, raça e etnia. Nesse lugar, os indivíduos e grupos sociais são desqualificados por suas crenças, seus modos de expressar e seu comportamento social, características que lhes são conferidas por