Segundo Guerra (2014), desde a década de 1980, o tratamento que o Estado brasileiro vem dando às expressões da “Questão Social”, transitam entre repressão e assistencialismo, além da aparência heterogênea colocada na formulação das políticas sociais. Esse processo produz um movimento que se materializa nas intervenções profissionais dos/as assistentes sociais por duas determinações complementares. São elas respectivamente:

O objetivo central é garantir que o Estado tenha por foco a sociedade, atuando na concepção de Estado democrático de direito, encarregado por formular políticas sociais e, por conseguinte, políticas em saúde. Uma de suas estratégias é o Sistema Único de Saúde. O enunciado da questão, diz respeito ao (à):

Segundo Rocon (2023), o cotidiano do trabalho em saúde do/a assistente social, é atravessado por diversos conflitos sociais, inerentes ao processo de desmonte da saúde tais como: privatização e a terceirização decorrente do subfinanciamento e do sucateamento das políticas públicas e universais em saúde. Esse contexto agrega uma diversidade de valores morais, éticos e ideológicos que refletem a disputa pela direção social e política dos processos de trabalho, que impactam diretamente na saúde de usuários/as LGBT. Desta forma, as dificuldades vividas no acesso em saúde dessa população:

A Lei 8.662, de 7 de junho de 1993, dispõe sobre a regulamentação da profissão de Serviço Social e dá outras providências. De acordo com referida Lei, os membros abaixo que NÃO fazem parte dos membros efetivos do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e dos Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) são:

No contexto da intervenção profissional, o Serviço Social tem como objetivo promover as mudanças necessárias no cotidiano da vida social dos usuários assistidos. É por meio da competência técnico-operativa que o Assistente Social consegue aplicar sua capacidade criativa e sua compreensão da realidade social, garantindo que a intervenção seja realizada de forma eficaz, responsável e profissionalmente competente. Considere as análises das afirmações a seguir, relacionadas às atividades profissionais do Assistente Social:
I. Os laudos, pareceres e estudo social são reconhecidos como meios de investigação da realidade social, utilizados tanto em intervenções individuais quanto coletivas pelo Assistente Social, visando garantir direitos e promover a emancipação humana.
II. O estudo social é uma ferramenta de investigação da realidade social que serve como base para a implementação de medidas judiciais indiretas, frequentemente realizadas por Assistentes Sociais ligados ao sistema judicial.
III. Os laudos, pareceres e estudo social são amplamente reconhecidos como instrumentos de investigação da realidade social, especialmente quando se trata de casos envolvendo violência doméstica, como no exemplo de um casal com filhos.
IV. Os laudos, pareceres e estudo social são componentes fundamentais dos processos de intervenção, pois contribuem para a construção de um entendimento sobre a população atendida, oferecendo uma perspectiva sobre suas vidas e influenciando as decisões futuras.
Com base nas afirmações acima, é correto afirmar que:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) desempenha diversas funções essenciais, incluindo proteção social, vigilância socioassistencial e defesa de direitos. Estruturado como um sistema público não contributivo, descentralizado e participativo, o SUAS visa assegurar uma série de garantias sociais. Das opções abaixo, é correto afirmar que NÃO é uma segurança afiançada pelo SUAS:

A seguridade social no Brasil foi instituída pela Constituição Federal de 1988 com base em três pilares: assistência social, saúde e previdência. A assistência social é reconhecida como um direito social, fornecida seletivamente àqueles que deliberam, independentemente de contribuições para o sistema. O acesso à saúde é ampliado, indo além do emprego formal para garantir uma abordagem universal. A política previdenciária é reformulada, passando a ser baseada em contribuições e filiação obrigatória. Esses elementos caracterizam a seguridade social brasileira como um sistema:

Com base na Lei 8.662/93 que regulamenta a profissão do assistente social, em seu Art. 19º, afirma que o Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), será mantido por:

A Lei 8.142/1990 estabelece a participação popular no controle social do Sistema Único de Saúde (SUS) e a transferência de recursos para seu financiamento. Esses recursos são provenientes do Orçamento da Seguridade Social, assim como de verbas da União, dos Estados, dos Municípios e de outras fontes. Esses fundos são administrados em contas bancárias específicas conhecidas como Fundos de Saúde, e estão sujeitos à supervisão dos Conselhos de Saúde e dos Órgãos de Controle, que os fiscalizam. A Lei 8.142/1990 afirma ainda que serão destinados:

De acordo com a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), Lei nº 8.742/1993, as entidades e organizações que operam de maneira contínua, permanente e planejada, prestam serviços e implementam programas e projetos destinados principalmente à defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, à promoção da cidadania, ao combate às desigualdades sociais e à articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, direcionados ao público da política de assistência social, são as entidades de: