Segundo a Lei de Regulamentação, é correto afirmar que NÃO compreende atribuições privativas do/a assistente social:

Apoiar e/ou participar dos movimentos sociais e organizações populares vinculados à luta pela consolidação e ampliação da democracia e dos direitos de cidadania”. Esse item está previsto no Código de Ética, de 1993, quando se trata:

“Integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do/a profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais”. Esse item está previsto no Código de Ética, de 1993, quando se trata:

Com base na Lei de Regulamentação da Profissão, é correto afirmar que é considerada uma atribuição do CFESS, na qualidade de órgão normativo de grau superior:

O Código de Ética estabelece como dever do assistente social para com o usuário a devolução de informações colhidas nos estudos e pesquisas, no sentido de que:

Um dos princípios fundamentais estabelecidos no Código de Ética do/a Assistente Social, de 1993, é:

Os/as assistentes sociais desenvolvem o seu trabalho em diferentes espaços sócio-ocupacionais. Dentre as atribuições privativas, previstas na Lei de n.º 8.662/1993, para esses/as profissionais, podem ser destacadas:

Apesar da existência de uma relação sócio-histórica, entende-se que o trabalho dos/as profissionais do Serviço Social não se restringe à política de assistência social. Este é um importante espaço sócio-ocupacional, assim como são os espaços existentes no âmbito sócio-jurídico, em empresas, na política de saúde e educação, entre outros. A lei de n.º 8.662 de 1993 e o Código de Ética profissional (que também materializam o Projeto Ético-Político do Serviço Social) são fundamentos basilares para o exercício profissional em qualquer área e espaço sócio- ocupacional. Não obstante, é preciso considerar o lugar da análise institucional e do conhecimento da realidade concreta como indispensáveis para um trabalho profissional que demanda compreensão de certas particularidades, constituídas no âmbito de uma totalidade social. O Caderno 4 intitulado como “Diálogos do cotidiano - assistente social: reflexões sobre o trabalho profissional”, enquanto material elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (2023), aponta alguns desafios relacionados ao trabalho desses/as profissionais no âmbito da educação escolar. Dentre eles, é citada:

Joana Santos, assistente social, foi convidada após 6 (seis) anos de exercício profissional, para coordenar as ações de proteção social básica em um município com menos de 50 mil habitantes. Em decorrência de seu interesse, sua experiência e das novas possibilidades de atuação profissional, verificou-se que a inserção de estagiários/as de um curso superior de Serviço Social seria muito interessante e enriquecedora, para a profissional e, principalmente, para os/as discentes em processo de formação acadêmica que, posteriormente, também poderão se inserir nesses espaços profissionais. Sobre a possibilidade de acompanhamento e orientação de estágio em Serviço Social é possível afirmar, com base na Lei de n.º 8.662/1993, que regulamenta o exercício profissional dos/as assistentes sociais, que:

O Estatuto da Criança e do Adolescente, instituído pela Lei de n.º 8.069, em 1990, prevê que as famílias, a sociedade e o Estado são corresponsáveis em assegurar, prioritariamente, direitos e as condições para o desenvolvimento integral desses sujeitos sociais. Como evidencia o 4.º artigo do ECA (1990), a prioridade prevista deve ser entendida como: