Durante a análise do projeto de lei orçamentária anual de determinado Estado, o Tribunal de Contas identificou a inclusão de dispositivo que condiciona a liberação de dotações orçamentárias da área de saúde à prévia aprovação, pelo Poder Executivo, de metas administrativas específicas a serem fixadas posteriormente por decreto.

Constatou-se, ainda, que o mesmo projeto de lei não discrimina adequadamente determinadas despesas, agrupando-as sob rubricas genéricas.

À luz dos princípios orçamentários aplicáveis, o Tribunal de Contas deverá considerar que a proposta orçamentária viola predominante o princípio da(o)

Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.

Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.

João e Pedro almejavam concorrer ao cargo eletivo de Deputado Estadual, na eleição a ser realizada no ano subsequente.

Ao consultarem um especialista na matéria, considerando suas relações pessoais e histórico profissional, foi-lhe informado o seguinte:

I. João está inabilitado para o exercício de outra função pública.

II. Pedro é alcançado por uma causa de inelegibilidade, insuscetível de ser afastada pelo instituto da desincompatibilização.

Considerando o teor dessas informações, é correto afirmar que

Em março de 2026, após a observância do contraditório e da ampla defesa, Bernardo foi condenado, pelo juízo competente no Estado de Santa Catarina, pela prática de ato doloso de improbidade administrativa, sendo-lhe aplicada a penalidade de multa civil no montante de vinte e quatro vezes o valor da sua remuneração.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que Bernardo praticou a conduta de

O Município Alfa, no Estado de Santa Catarina, publicou edital de licitação visando à celebração de vultoso contrato administrativo. As sociedades empresárias Beta, Charlie e Delta, interessadas em participar do certame público em consórcio, buscaram maiores informações sobre a temática.

De acordo com a narrativa e considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, avalie as afirmativas a seguir.

I. O edital deverá estabelecer para o consórcio acréscimo de dez por cento a trinta por cento sobre o valor exigido de licitante individual para a habilitação econômico-financeira, salvo justificação.

II. O licitante vencedor é obrigado a promover, antes da celebração do contrato, a constituição e o registro do consórcio, nos termos da legislação de regência.

III. É vedado a estipulação, no edital de licitação, de limite máximo para o número de empresas consorciadas.

Nesse cenário, está correto o que se afirma em

Em instalações industriais, a partida de motores de indução trifásicos deve ser escolhida considerando fatores como corrente de partida, desgaste mecânico e controle de torque.

Sobre os métodos de partida a seguir, avalie as afirmativas a seguir.

I. Partida direta reduz a corrente de partida e o torque inicial do motor, minimizando o impacto sobre a rede elétrica e protegendo o motor contra picos mecânicos.

II. Partida estrela-triângulo permite que o motor parta com corrente e torque inicial reduzidos, para depois se aproximar dos valores nominais.

III. Soft-starter é um chaveamento direto do motor, sem limitação da tensão ou corrente de partida.

Está correto o que se afirma em

À luz da NR nº 6/2024 da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico, analise as afirmativas a seguir sobre as diferenças entre os modelos de regulação contratual e discricionária.

I. No modelo contratual, as principais regras e procedimentos de remuneração, formação da tarifa, metas de cobertura e de expansão do atendimento dos serviços, níveis de desempenho e de qualidade da prestação, e alocação de riscos são definidos nos termos do instrumento contratual pactuado.

II. O modelo contratual deve ser aplicado exclusivamente aos prestadores públicos de natureza autárquica, sendo vedada sua aplicação em contratos de concessão comum ou em parcerias público-privadas (PPPs).

III. No modelo de regulação discricionária, a definição e revisão das metas de universalização dependem predominantemente de atos normativos e decisões técnicas da entidade reguladora, podendo ocorrer independentemente de previsão contratual detalhada.

Está correto apenas o que se afirma em

No projeto de sistemas de aterramento em baixa tensão, a escolha do esquema (TN, TT ou IT) influencia diretamente a estratégia de proteção.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

Acerca da responsabilização com base na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), levando em conta a moderna orientação dos Tribunais Superiores, após as modificações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, assinale a afirmativa correta.

No projeto de instalações elétricas residenciais e comerciais, a divisão adequada dos circuitos é um requisito de segurança e funcionalidade.

A respeito do tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Os pontos de tomadas na cozinha não podem compartilhar com circuitos de iluminação.

II. A divisão dos circuitos deve ser concebida de modo que a seccionamento de um circuito não resulte na perda total dos serviços.

III. A corrente de projeto de cada circuito deve estar limitada pela capacidade de interrupção do disjuntor geral do quadro.

Está correto o que se afirma em