Questões

4176093 Ano: 2026
Disciplina: Português
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Sarandi-RS

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×

Interpretação de Textos

O telescópio James Webb mapeou 800 mil galáxias e pode estar perto de desvendar a matéria escura

Por Elizabeth Landau

Um dos enigmas mais persistentes e importantes de toda a física espacial é: o que é

matéria escura? Esse material invisível e misterioso é cerca de cinco vezes mais abundante no

Universo do que a matéria comum que compõe seres humanos, animais, planetas, estrelas e

tudo o que os humanos já foram capazes de ver. Mas para desvendar o mistério da matéria

escura, os cientistas primeiro precisam saber: onde ela está?

Embora esforços anteriores tenham tentado mapear a matéria escura de várias maneiras

pelo cosmos, um novo estudo publicado em 26 de janeiro de 2026 na revista científica Nature

Astronomy fornece o mapa de matéria escura de mais alta resolução já criado até o momento.

As novas descobertas do Telescópio Espacial James Webb reforçam a ideia de que a matéria

escura atraiu a matéria comum e formou as primeiras estruturas do Universo. “É a estrutura

gravitacional na qual tudo o mais se encaixa e que forma as galáxias. E podemos realmente ver

esse processo acontecendo neste mapa”, afirma Richard Massey, coautor do estudo e físico da

Universidade de Durham, no Reino Unido.

Sem a matéria escura, não haveria matéria suficiente para manter as galáxias unidas

gravitacionalmente, e nossa galáxia, a Via Láctea, que abriga bilhões de planetas, incluindo a

Terra, não existiria em sua forma atual. Notavelmente, ___ cerca de 20 anos, o Hubble forneceu

imagens detalhadas do campo Cosmos, permitindo uma análise da estrutura do universo que

foi revolucionária na época. Munidos de dados de alta resolução do Webb, os cientistas agora

podem sobrepor os novos dados aos antigos para verificar análises anteriores e descobrir novas

características dos fundamentos do Universo. Os cientistas acreditam que, após o nascimento

do Universo, a matéria escura se aglomerou para formar essa estrutura, à qual a matéria

comum se acumulou. O mapa do Webb reforça essa ideia. “Onde quer que haja matéria escura,

ela atrai a matéria comum e começa ___ acumular matéria comum suficiente em um

determinado local para formar estrelas e planetas”, acrescenta Massey, físico da Universidade

de Durham, no Reino Unido.

Rachel Mandelbaum, física da Universidade Carnegie Mellon, aguarda com expectativa

as futuras descobertas científicas que ...................... a partir do mapa, ___ medida que podem

incluir análises de como tipos específicos de galáxias se relacionam com a quantidade de matéria

escura nessas galáxias, como as galáxias estão distribuídas e uma melhor compreensão dos

“vazios” galácticos, regiões onde há menos galáxias do que a média. Essas análises “nos

ajudarão a responder às nossas perguntas fundamentais sobre o Universo, como a matéria está

distribuída e como as galáxias evoluíram”, acredita Mandelbaum.

(Disponível em: https://www.nationalgeographicbrasil.com/espaco/2026/03/o-telescopio-james-webb-mapeou800-mil-galaxias-e-pode-estar-perto-de-desvendar-a-materia-escura – texto adaptado especialmente para esta prova).

De acordo com o texto, assinale a alternativa correta sobre a matéria escura.

A

Os seres humanos, os animais e os planetas são compostos por matéria escura, que constitui a forma mais abundante de matéria no Universo.

B

A matéria escura, de acordo com o telescópio James Webb, concentra-se entre as estrelas gigantes vermelhas e as galáxias espirais.

C

Considerando o estudo publicado na revista Nature Astronomy, verifica-se que a matéria escura já havia sido mapeada com precisão por diferentes métodos em pesquisas anteriores.

D

A Via Láctea existe em sua forma atual graças à matéria escura, que mantém matéria suficiente para conservar as galáxias unidas gravitacionalmente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176092 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social
Regimes da Previdência Social

O Estado do Acre, diante de um cenário de crescente déficit atuarial em seu regime próprio, editou a Lei Complementar Estadual nº 494/2025.
A referida norma estabeleceu um plano de custeio para o equacionamento do passivo financeiro, prevendo a segregação da massa de segurados em dois fundos distintos: o Fundo em Repartição (integrado pelos servidores que ingressaram até determinada data e financiado pelo sistema de repartição simples) e o Fundo em Capitalização (destinado aos novos servidores, cujas contribuições são acumuladas para financiar seus próprios benefícios futuros).
Um grupo de servidores ativos questionou a validade da medida perante o Poder Judiciário, alegando que a utilização de ativos de um fundo para suprir insuficiências do outro violaria o equilíbrio financeiro e atuarial exigido pelo Art. 40 da CF/88.

Sobre o caso hipotético apresentado, à luz das normas gerais de previdência e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

A segregação de massa é medida vedada pela Emenda Constitucional nº 103/2019, que impôs a unificação obrigatória de todos os fundos previdenciários estaduais para garantir a solidariedade do sistema.

B

A instituição de modelos de segregação de massa e fundos de capitalização insere-se na autonomia administrativa e financeira do Estado para buscar o equilíbrio atuarial, desde que observadas as normas gerais editadas pela União e os parâmetros de sustentabilidade de longo prazo.

C

O equilíbrio financeiro e atuarial é um princípio meramente programático, não possuindo força normativa para invalidar leis estaduais que utilizem recursos previdenciários para outras finalidades da Administração.

D

A segregação de massa só é legítima se o Estado do Acre comprovar que o Fundo em Repartição possui superávit financeiro acumulado nos últimos dez exercícios, sob pena de confisco das contribuições dos novos servidores.

E

A competência para legislar sobre modelos de financiamento e equacionamento de déficit previdenciário é privativa da União, sendo nula a Lei Complementar Estadual nº 494/2025 por vício de iniciativa.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176091 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Lourdes, servidora pública do Estado do Acre desde 2005, preencheu todos os requisitos para a aposentadoria voluntária por tempo de contribuição e idade em dezembro de 2024, já sob a égide das novas regras estabelecidas pela Lei Complementar Estadual nº 364/2019 (que adequou o RPPS acreano à EC nº 103/2019).
No entanto, Lourdes optou por permanecer em atividade por mais dois anos. Ao requerer o abono de permanência, foi informada de que o valor do benefício seria equivalente a apenas 50% do valor de sua contribuição previdenciária, conforme nova diretriz administrativa baseada na discricionariedade permitida pela Reforma da Previdência. Lourdes questionou a redução, alegando direito adquirido ao valor integral (100%).

Sobre a conduta do Estado do Acre, à luz do Art. 40, §19, da Constituição Federal e da jurisprudência do STF, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional, pois o abono de permanência possui natureza de reembolso e deve corresponder, obrigatoriamente, ao valor exato da contribuição previdenciária descontada do servidor, vedada qualquer redução.

B

É constitucional, pois após a EC 103/2019, o abono de permanência passou a ser concedido "no máximo" até o valor da contribuição previdenciária, conferindo ao ente federativo margem para fixar critérios e valores em lei própria.

C

É inválida, pois o abono de permanência foi extinto pela Reforma da Previdência de 2019, sendo permitida apenas a manutenção do pagamento para aqueles que já o recebiam antes da promulgação da Emenda.

D

É inconstitucional, uma vez que a fixação do valor do abono de permanência é matéria de competência privativa da União, não podendo o Estado do Acre legislar sobre o percentual da vantagem.

E

É válida, mas apenas se o Estado do Acre comprovar déficit atuarial crítico no período, caso contrário o pagamento deve ser integral para evitar o enriquecimento sem causa da Administração.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176090 Ano: 2026
Disciplina: Direito Previdenciário
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Benefícios em EspéciePensão por Morte
RPPS: Regimes Próprios de Previdência Social

Jorge, servidor público titular de cargo efetivo do quadro da Procuradoria-Geral do Estado do Acre (PGE-AC) há 15 anos, faleceu em serviço em março de 2025.
Jorge vivia em união estável pública e duradoura com Rebeca por mais de uma década, embora não tivessem formalizado o vínculo em cartório. Rebeca, que possui emprego próprio na iniciativa privada com remuneração de dois salários mínimos, requereu junto ao ACREPREVIDÊNCIA a concessão de pensão por morte, amparada na Lei Complementar Estadual nº 154/2005.
A autarquia previdenciária estadual, no entanto, indeferiu o pedido sob o fundamento de que Rebeca não comprovou a dependência econômica em relação ao falecido, alegando que sua renda própria afasta a presunção legal.

Sobre a decisão do ente previdenciário estadual, diante da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

Está correta, pois a pensão por morte no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) exige, obrigatoriamente, a demonstração da necessidade financeira do beneficiário para a manutenção de sua subsistência, independentemente do vínculo familiar.

B

Está incorreta, uma vez que a existência de união estável faz presumir a dependência econômica do companheiro ou companheira em relação ao segurado falecido, legitimando-o à percepção da pensão por morte.

C

Está correta em parte, pois a união estável não formalizada gera apenas expectativa de direito, exigindo-se sentença judicial declaratória de união estável transitada em julgado antes de qualquer requerimento administrativo de benefício.

D

Está incorreta, pois a dependência econômica no RPPS do Acre é absoluta e inafastável para todos os parentes até o segundo grau, sendo vedado à Administração exigir qualquer tipo de prova ou comprovação documental.

E

Está correta, pois a Emenda Constitucional nº 103/2019 extinguiu a presunção de dependência econômica para companheiros que possuam renda própria superior ao valor do salário mínimo vigente.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176089 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Organização do EstadoAdministração PúblicaServidores Públicos

A Dra. Daniela exerce, concomitantemente e com absoluta compatibilidade de horários, o cargo efetivo de Procuradora do Estado do Acre e o cargo de Professora de Direito em uma fundação pública de ensino superior do Estado, após aprovação em dois concursos públicos distintos de provas e títulos.
Ao analisar a folha de pagamento, a Secretaria de Estado de Administração constatou que o somatório das remunerações de ambos os vínculos ultrapassava o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (teto constitucional). Diante disso, a Administração aplicou o redutor do "abate-teto" sobre a soma das parcelas.

Com base no regime de acumulação de cargos e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) aplicável ao caso, assinale a afirmativa correta.

A

O teto remuneratório constitucional previsto no Art. 37, inciso XI, da Constituição Federal deve incidir sobre o somatório das remunerações percebidas, sendo irrelevante que a acumulação seja lícita.

B

A acumulação de cargo de Procurador de Estado com o de Professor é vedada pela Constituição Federal, devendo a servidora optar por um dos vínculos e devolver os valores recebidos em duplicidade.

C

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do teto remuneratório pressupõe a consideração de cada um dos vínculos isoladamente.

D

O limite remuneratório isolado apenas se aplica se os cargos forem exercidos em entes federativos distintos, devendo haver a soma quando ambos pertencerem ao mesmo Estadomembro.

E

A aplicação do teto sobre o somatório é obrigatória, mas a servidora pode compensar o redutor mediante a exclusão de todas as vantagens de caráter pessoal da base de cálculo.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176088 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Teoria Geral da ConstituiçãoTeoria dos Direitos Fundamentais

Luciano, bacharel em Direito com 32 anos de idade, deseja ingressar na carreira de Oficial da Polícia Militar do Estado do Acre (PM-AC).
O edital do certame, fundamentado expressamente na Lei Complementar Estadual nº 164/2006 (Estatuto dos Militares do Estado do Acre), estabelece que o limite máximo para a inscrição no concurso é de 30 (trinta) anos de idade, completados até a data da inscrição.
Luciano sente-se prejudicado e busca orientação jurídica, alegando ofensa ao princípio da isonomia e à liberdade de acesso aos cargos públicos, uma vez que possui plena capacidade física e técnica para o exercício da função.

Sobre a referida limitação etária, à luz da jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e das normas de regência, assinale a afirmativa correta.

A

É inconstitucional em qualquer hipótese, pois a Constituição Federal de 1988 veda expressamente a discriminação etária para acesso a cargos públicos, sendo a idade um critério subjetivo que não pode obstar ao direito ao concurso público.

B

É inválida no caso concreto, pois, embora a restrição conste no edital e na lei estadual, a jurisprudência dos Tribunais Superiores exige que o limite de idade seja aferido obrigatoriamente na data da posse, e não no momento da inscrição.

C

É legítima, desde que o estabelecimento de limite de idade para a inscrição em concurso público esteja previsto em lei e possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido.

D

É ineficaz, salvo se a Administração Pública demonstrar, por meio de processo administrativo individualizado antes da publicação do edital, que candidatos acima de 30 anos não possuem aptidão para a carreira militar.

E

É válida apenas se houver previsão em decreto regulamentar do Governador do Estado, sendo dispensável o amparo em lei em sentido estrito para as carreiras de segurança pública e defesa do Estado.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176087 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Lei de Responsabilidade Fiscal
Receita Pública
Crédito Público

Diante de restrições fiscais, o Estado Beta pretende estruturar operação de cessão onerosa de créditos inscritos em dívida ativa a terceiros, com o objetivo de antecipar receitas e financiar investimentos.
A Procuradoria-Geral do Estado foi consultada acerca da conformidade jurídica da operação, à luz da Lei Complementar nº 208/2024, especialmente quanto à natureza e condições legais para sua realização.

Considerando o regime jurídico estabelecido na legislação de regência, a orientação juridicamente mais adequada é a de que a operação

A

configura operação de crédito, submetendo-se aos limites e às condições previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, inclusive quanto à necessidade de autorização do Senado Federal.

B

pode abranger créditos futuros ainda não constituídos, desde que haja estimativa de arrecadação e previsão na lei orçamentária anual.

C

transfere integralmente ao cessionário a titularidade do crédito, incluindo a prerrogativa de cobrança judicial e extrajudicial.

D

deve preservar a natureza do crédito cedido, manter inalterados seus critérios de atualização, sendo realizada por meio de operação definitiva que isenta o cedente de responsabilidade

E

permite ao ente federado permanecer responsável subsidiariamente pelo pagamento ao cessionário, caso o devedor não quite a obrigação originalmente assumida.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176086 Ano: 2026
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Aspectos ConstitucionaisProcesso Legislativo Orçamentário
Orçamento PúblicoConstituição Orçamentária

O Estado Alfa editou lei prevendo que, após a realização de consultas públicas regionais, o Poder Executivo ficaria obrigado a incluir, no projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA), todas as prioridades de investimento indicadas diretamente pela população, vedada qualquer alteração posterior pelo Chefe do Executivo.
Durante a tramitação do projeto de lei da proposta orçamentária na Assembleia Legislativa, a Procuradoria-Geral do Estado foi instada a se manifestar sobre a constitucionalidade da norma, diante da necessidade de orientar a atuação do Governador e a defesa judicial do ente federado.

À luz da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a orientação juridicamente mais adequada é no sentido de que a lei estadual é

A

inconstitucional, por violar a reserva de iniciativa do Chefe do Executivo em matéria orçamentária e restringir indevidamente o poder de emenda do Legislativo no processo orçamentário.

B

constitucional, desde que interpretada como mecanismo de participação popular indireta, cuja obrigatoriedade recai apenas sobre a fase de elaboração técnica da proposta orçamentária.

C

constitucional, pois concretiza o princípio democrático participativo, podendo vincular a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo, desde que preservada a deliberação final do Legislativo.

D

inconstitucional, por violar o princípio da unidade orçamentária, pois a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares fragmenta o conteúdo da LOA, comprometendo a integração entre receitas e despesas.

E

parcialmente constitucional, admitindo-se a obrigatoriedade de inclusão das demandas populares apenas quando houver previsão prévia no plano plurianual e compatibilidade com a lei de diretrizes orçamentárias

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176085 Ano: 2026
Disciplina: Direito Tributário
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

ConceitosConceito de Tributo

A Lei nº 4.320/1964 estabeleceu que os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, exigíveis pelo transcurso do prazo para pagamento, devem ser inscritos como Dívida Ativa.
A distinção entre os dois tipos de créditos e de Dívidas Ativas é relevante, pois a eles podem se aplicar diferentes regimes, inclusive para sua cobrança, de acordo com sua natureza.
A esse respeito, analise os créditos elencados:

1. taxa de ocupação de imóvel de titularidade de Estadomembro da Federação;
2. empréstimo compulsório;
3. anuidade de Conselho Profissional de Profissão Regulamentada.

Tais créditos e correlatas inscrições em Dívida Ativa são, respectivamente, de natureza

Provas

Questão presente nas seguintes provas

4176084 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FGV
Orgão: PGE-AC

Provas:

Procurador do Estado
Provas ×

Tributação e OrçamentoFinanças Públicas
Ordem Econômica e Financeira

Um deputado federal eleito pelo Estado Alfa apresentou emenda individual impositiva ao projeto de lei orçamentária anual, destinando R$ 5 milhões ao Estado Alfa na modalidade “transferência especial”.
Os recursos foram repassados diretamente ao Estado, sem convênio. O governo estadual planeja aplicar os valores da seguinte forma: R$ 1 milhão no pagamento de servidores públicos inativos (previdência estadual); R$ 500 mil na amortização da dívida fundada do Estado; e R$ 3,5 milhões em pavimentação asfáltica de uma nova rodovia estadual.

Diante da disciplina constitucional sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O planejamento de aplicação de R$ 3,5 milhões em pavimentação é regular, mas a destinação de R$ 1 milhão para inativos e de R$ 500 mil para amortização da dívida viola expressamente as vedações constitucionais.

B

O Estado Alfa pode livremente aplicar os recursos em qualquer despesa, pois a transferência especial torna os recursos integrantes da receita estadual sem qualquer vinculação finalística.

C

O pagamento de servidores inativos é permitido porque a vedação constitucional atinge apenas despesas com pessoal ativo, não alcançando inativos e pensionistas.

D

A amortização da dívida fundada é vedada, mas o pagamento de inativos é permitido desde que dentro do limite de 30% da transferência destinada a despesas correntes.

E

A programação estadual é irregular, uma vez que a transferência especial deve vincular a despesa à programação estabelecida na emenda parlamentar, e não ao planejamento feito pelo governo estadual.