A Lei Estadual nº 6.503/1972, em conjunto com a RDC Anvisa nº 216/2004 e o Manual de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, estabelece medidas estruturais destinadas à prevenção de riscos sanitários nos locais de manipulação de alimentos. Sobre as condições de iluminação e ventilação nos serviços de alimentação, assinale a alternativa INCORRETA.

A Anvisa, por meio da RDC nº 216/2004, estabelece normas de Boas Práticas para Serviços de Alimentação, visando garantir condições higiênico-sanitárias adequadas e prevenir doenças transmitidas por alimentos. Com base nas exigências estruturais previstas na RDC nº 216/2004, assinale a alternativa correta.

No contexto das normas sanitárias, a Portaria SES nº 799/2023 apresenta conceitos aplicáveis aos serviços de alimentação. Sobre o assunto, analise as assertivas abaixo:

I. O protetor salivar é um anteparo instalado em balcões de distribuição para prevenir a contaminação dos alimentos por saliva, espirros, tosse, fios de cabelo e outros materiais provenientes dos consumidores.
II. A transferência acidental de microrganismos patogênicos é chamada de contaminação cruzada e ocorre apenas de forma direta, quando dois alimentos são misturados, por exemplo.
III. Cozinhas institucionais fornecem refeições coletivas destinadas a comunidades restritas vinculadas ao próprio estabelecimento, como escolas, quartéis e instituições de longa permanência para idosos.
IV. Cozinhas industriais podem preparar alimentos para distribuição às próprias filiais ou franquias, bem como para consumo local por público definido.

Quais estão corretas?

A Secretaria de Estado da Saúde do Rio Grande do Sul publicou a Portaria SES nº 799/2023, que estabelece procedimentos de boas práticas para serviços de alimentação, complementando a RDC Anvisa nº 216/2004. Em relação ao âmbito de aplicação da referida Portaria, assinale a alternativa correta.

Analise as assertivas abaixo acerca dos princípios e diretrizes da PNVS: 

I. A universalidade garante o acesso de toda a população a ações e serviços relacionados à saúde, sem discriminação.
II. O princípio da integralidade prevê a articulação das ações de vigilância com as demais ações de atenção à saúde.
III. O conhecimento do território permite identificar prioridades sanitárias por meio do diagnóstico territorial e da avaliação de riscos.
IV. A regionalização determina que as ações de vigilância sejam desenvolvidas de forma isolada por cada município, suprimindo a correlação com cidades próximas.

Quais estão corretas?

A Política Nacional de Vigilância em Saúde (PNVS), instituída pela Resolução nº 588/2018, constitui uma política pública de Estado voltada à promoção da saúde, à prevenção de doenças e à redução de riscos e vulnerabilidades nos territórios. Assinale a alternativa que indica os pilares estruturantes da PNVS.

De acordo com o artigo 200 da Constituição Federal de 1988, compete a qual órgão a responsabilidade, entre outras atribuições, de controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, além da execução das ações de vigilância sanitária?

No exercício seguinte ao da inscrição em restos a pagar, um ente público verificou que determinada despesa inscrita como restos a pagar não processados não seria mais executada, em razão da rescisão contratual regularmente formalizada. À luz das normas aplicáveis à execução da despesa pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Ao final do exercício, um ente público havia empenhado determinada despesa. Parte do serviço foi efetivamente prestado e atestado até 31/12, enquanto o restante ainda não havia sido executado. O pagamento não foi realizado até o encerramento do exercício. Considerando as normas aplicáveis à execução da despesa pública, assinale a alternativa correta.

Durante o encerramento do exercício, o setor contábil de um ente público identificou a existência de serviços já prestados por fornecedor, devidamente comprovados por documentação fiscal, mas ainda não pagos até a data do balanço. A despesa havia sido previamente empenhada. À luz das normas de contabilidade aplicadas ao setor público, assinale a alternativa correta.