Em análise sobre a incidência do ISS, o Município examina serviços prestados com fornecimento de mercadorias, serviços iniciados no exterior e situações em que a denominação contratual não corresponde exatamente à natureza da atividade. Considerando a Lei Complementar nº 116/2003 — ISS, é correto afirmar que:

Na revisão das rotinas fiscais, são identificadas obrigações acessórias repetidas, cadastros não integrados e emissão de documentos fiscais em sistemas distintos. Considerando a Lei Complementar nº 199/2023 — Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias, a medida compatível com seus objetivos é:

Uma instituição de assistência social sem fins lucrativos requer reconhecimento de imunidade sobre patrimônio, renda e serviços vinculados às suas finalidades institucionais. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é INCORRETO afirmar que essa entidade deve:

Na análise de atos praticados na gestão de bens e recursos públicos, é necessário distinguir situações de vantagem patrimonial indevida do agente daquelas que configuram lesão efetiva ao erário. Considerando a Lei Federal nº 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa, analise as assertivas.
I. Receber vantagem econômica para facilitar a contratação de serviços por preço superior ao valor de mercado caracteriza ato de improbidade que importa enriquecimento ilícito.
II. Permitir a aquisição de bem ou serviço por preço superior ao de mercado caracteriza ato de improbidade que causa prejuízo ao erário, quando presentes os requisitos legais.
III. A inobservância de formalidades legais em ato que não implique perda patrimonial efetiva afasta, em qualquer hipótese, a possibilidade de responsabilização do agente.
Está(ão) CORRETA(S):

Na análise de convênio entre entes federativos para atividades relacionadas à administração tributária, foi proposta a transferência de determinadas atribuições operacionais a outro ente público. Considerando a Lei nº 5.172/1966 — Código Tributário Nacional, é correto afirmar que a competência tributária:

Na classificação das receitas públicas, a identificação da categoria econômica depende da origem dos recursos e da destinação a despesas correntes ou de capital. Considerando a Lei Federal nº 4.320/1964 — Normas Gerais de Direito Financeiro, é INCORRETO afirmar que:

Em uma análise fiscal, identificou-se sociedade controlada por ente da Federação que recebe recursos financeiros do controlador para pagamento de despesas de pessoal e custeio em geral. Pela Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal, essa entidade enquadra-se como:

Na revisão da oferta socioassistencial de um município, busca-se descrever corretamente o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família — PAIF quanto ao local de execução, ao público atendido e à sua finalidade. A formulação compatível com o serviço é:

Nas ações desenvolvidas no âmbito do PAIF, a inserção das famílias pode ocorrer por atendimentos pontuais ou por um processo continuado de acompanhamento, conforme a natureza das vulnerabilidades identificadas. Com base nas Orientações Técnicas sobre o PAIF, analise as assertivas.
I. A participação em oficinas com famílias e a realização de encaminhamentos caracterizam formas de atendimento pelo PAIF, podendo ou não anteceder um acompanhamento familiar.
II. O acompanhamento familiar pressupõe planejamento conjunto, mediações periódicas e inserção em ações do PAIF, não se confundindo com a simples sucessão de atendimentos isolados.
III. Encerrado o acompanhamento familiar por superação das vulnerabilidades que o motivaram, a família deixa de acessar novas ações de atendimento no PAIF.
Está(ão) CORRETA(S):

Após o acolhimento de uma criança, o levantamento inicial aponta defasagem escolar, vínculo afetivo com pessoa da família extensa e demandas de acompanhamento familiar pela rede. Conforme as Orientações Técnicas para Elaboração do Plano Individual de Atendimento de Crianças e Adolescentes em Serviços de Acolhimento, essas informações devem ser tratadas de modo que: