Questões

4089209 Ano: 2026
Disciplina: Direito Processual do Trabalho
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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O Cadastro Ambiental Rural (CAR) é um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. Sobre a natureza jurídica e as finalidades do CAR, segundo a Lei nº 12.651/2012, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição no CAR é obrigatória para todos os imóveis rurais e possui natureza declaratória, integrando informações sobre as Áreas de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e áreas de uso consolidado para fins de monitoramento e combate ao desmatamento.

B

A inscrição no CAR possui natureza estritamente tributária, servindo como documento único e exclusivo para o cálculo e a emissão do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

C

O CAR substitui o licenciamento ambiental para atividades agrossilvipastoris, desobrigando o proprietário de solicitar autorizações para supressão de vegetação nativa em qualquer estágio.

D

Por ser um registro público nacional, o CAR serve como título de domínio ou prova de propriedade, substituindo a necessidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis.

E

Uma vez realizado o cadastro, o proprietário está automaticamente isento da recomposição de eventuais passivos ambientais, independentemente de quando tenha ocorrido a degradação.

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4089208 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Lei 6.938/1981: PNMA

A estrutura do Sisnama é organizada em diferentes níveis para garantir a execução da Política Nacional do Meio Ambiente em todo o território nacional. Sobre os órgãos que compõem esse sistema, assinale a alternativa correta.

A

O Conama (Conselho Nacional do Meio Ambiente) é o órgão central do sistema, responsável por planejar, coordenar e controlar as políticas públicas ambientais.

B

O Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima atua como órgão consultivo e deliberativo, tendo como função principal o estabelecimento de normas e padrões de emissão.

C

O Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) e o ICMBio (Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade) são órgãos executores, responsáveis por cumprir e fazer cumprir as normas federais e a fiscalização.

D

Os Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (Consema) são órgãos seccionais e possuem hierarquia superior ao Conama em matéria de licenciamento de impacto local.

E

O Conselho de Governo é o órgão local do Sisnama, responsável por assessorar os prefeitos municipais na formulação de políticas de saneamento básico.

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4089207 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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De acordo com o art. 225 da Constituição Federal de 1988, todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida. Sobre o regime de responsabilidade e as incumbências do Poder Público, assinale a alternativa correta.

A

A responsabilidade por danos ambientais é exclusiva da pessoa jurídica.

B

As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores apenas a sanções administrativas e civis.

C

A Constituição veda a exploração de recursos minerais em território nacional devido ao alto risco de degradação irreversível.

D

As funções de preservação e restauração dos processos ecológicos essenciais são incumbências do Poder Público, visando garantir a integridade do patrimônio genético do País.

E

O direito ao meio ambiente equilibrado é um direito individual disponível, podendo o cidadão renunciar a essa proteção em troca de compensação financeira direta.

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4089206 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Outros NormativosLei 11.428/06: Lei da Mata Atlântica

A Lei da Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006) dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa desse bioma. No que se refere ao regime de corte e supressão de vegetação nos diferentes estágios sucessionais, assinale a alternativa correta.

A

A supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração é totalmente vedada para qualquer tipo de empreendimento, não havendo exceções previstas na Lei, mesmo para utilidade pública.

B

O corte e a supressão de vegetação primária ou nos estágios avançado e médio de regeneração somente poderão ser autorizados quando inexistir alternativa técnica e de locação ao empreendimento proposto.

C

A supressão de vegetação no estágio inicial de regeneração pode ser autorizada pelo órgão municipal de meio ambiente em qualquer situação, sem necessidade de compensação ambiental ou análise de utilidade pública.

D

Em propriedades rurais, a Lei da Mata Atlântica permite que o proprietário converta até 50% da área de floresta nativa em pastagens ou cultivos, desde que mantenha a Reserva Legal de 20%.

E

No bioma Mata Atlântica, a supressão de vegetação nativa depende exclusivamente de autorização federal (Ibama), sendo vedada a delegação dessa competência aos órgãos ambientais estaduais ou municipais.

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4089205 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Instrumentos da Política Nacional

A Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA), Lei nº 6.938/1981, estabelece um conjunto de instrumentos para a preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental. Sobre esses instrumentos, assinale a alternativa correta.

A

O zoneamento ambiental, o licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras são considerados instrumentos econômicos da PNMA, visando a arrecadação de taxas.

B

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental é um instrumento discricionário, ou seja, o órgão ambiental pode escolher não aplicá-lo em áreas de interesse industrial.

C

O licenciamento ambiental e a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) são instrumentos distintos; enquanto o primeiro é o procedimento administrativo, o segundo é um dos elementos técnicos que o fundamentam em casos de significativo impacto.

D

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos, como as Unidades de Conservação, é um instrumento que se aplica exclusivamente a terras de domínio público, sendo vedada sua instituição em áreas privadas.

E

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumentos de Defesa Ambiental é um instrumento de natureza punitiva, servindo apenas para listar empresas que já cometeram crimes ambientais.

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4089204 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Instrumentos da Política NacionalLicenciamento Ambiental

Segundo a legislação vigente até 2025, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e o Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) são instrumentos fundamentais previstos na legislação brasileira para o licenciamento de atividades de significativo potencial poluidor. Sobre esses documentos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O EIA é um estudo técnico multidisciplinar e exaustivo, exigido previamente à instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente.

B

As despesas financeiras e custos referentes à realização do estudo e à elaboração do relatório (EIA/RIMA) são de responsabilidade integral do empreendedor.

C

O RIMA deve refletir as principais conclusões do EIA, apresentando informações sobre as vantagens e desvantagens do projeto e as medidas mitigadoras propostas.

D

É obrigatória a realização de audiência pública para apresentação do RIMA sempre que o órgão ambiental julgar necessário ou quando solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público ou por 50 ou mais cidadãos.

E

O RIMA deve ser redigido em linguagem técnica e acadêmica, sendo um documento voltado para o uso preferencial por parte dos analistas do órgão licenciador, embora não confidencial.

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4089203 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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Sustentabilidade

No contexto da legislação ambiental brasileira, a obrigação de elaborar e executar um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD) decorre do dever de reparação do dano. Sobre a natureza jurídica da responsabilidade civil ambiental que fundamenta essa exigência, assinale a alternativa correta.

A

É subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa do agente degradador para que seja exigível a reparação.

B

É objetiva e de natureza propter rem, o que significa que a obrigação de reparar o dano adere ao imóvel, transmitindo-se ao sucessor ou novo proprietário, independentemente de quem causou a degradação.

C

É subsidiária, devendo o Estado arcar com a recuperação da área primeiramente e, apenas em caso de impossibilidade, acionar o poluidor.

D

É exclusivamente administrativa, extinguindo-se a obrigação de reparar o dano caso o infrator pague a multa ambiental estipulada pelo órgão fiscalizador.

E

É solidária apenas entre os sócios da empresa poluidora, não atingindo o patrimônio da pessoa física dos administradores em caso de desconsideração da personalidade jurídica.

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4089202 Ano: 2026
Disciplina: Biologia
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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EcologiaEcologia de Populações e Ecossistemas

O conceito de Rendimento Máximo Sustentável (RMS ou MSY – Maximum Sustainable Yield) é amplamente utilizado no desenho de planos de manejo florestal e pesqueiro. Baseia-se na curva de crescimento populacional logístico para determinar a quantidade máxima de biomassa que pode ser extraída periodicamente sem comprometer o estoque futuro. Sobre os fundamentos ecológicos desse modelo, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No modelo de crescimento logístico (curva em “S”), a taxa de incremento populacional é máxima quando a população se encontra no ponto de inflexão da curva, que corresponde matematicamente à metade da capacidade de suporte do ambiente (K/2).

B

Para maximizar a produção sustentável de um recurso vegetal, o gestor deve manter a população estagnada no nível da capacidade de suporte (K), pois é nesse estágio que a biomassa total acumulada é máxima e o recrutamento de novos indivíduos é mais intenso.

C

O manejo baseado no RMS pressupõe que a redução da densidade populacional diminui a competição intraespecífica por recursos (água, luz, nutrientes), estimulando as taxas de crescimento e reprodução dos indivíduos remanescentes.

D

A aplicação indiscriminada do RMS apresenta riscos: se a população for reduzida abaixo de um limiar crítico, pode ocorrer um colapso populacional devido à incapacidade de encontrar parceiros reprodutivos ou à perda de variabilidade genética (Efeito Allee).

E

Em espécies de árvores longevas e de crescimento lento (estrategistas K), a aplicação de taxas de extração baseadas em modelos simples de RMS frequentemente leva à sobre-exploração, pois o tempo de recuperação biológica excede os ciclos de colheita econômicos.

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4089201 Ano: 2026
Disciplina: Direito Ambiental
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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CONAMAResoluções CONAMA 357/2005 e 393/2007: Classificação dos Corpos d'Água

A Resolução Conama nº 357/2005 dispõe sobre a classificação dos corpos de água e diretrizes ambientais para o seu enquadramento. A classificação é baseada nos usos preponderantes (mais nobres) a que a água se destina. Sobre as classes de águas doces e suas respectivas exigências de qualidade e tratamento para consumo humano, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O enquadramento dos corpos de água deve basear-se não necessariamente na qualidade atual da água, mas nas metas de qualidade que se pretende alcançar (uso preponderante pretendido) através do planejamento de bacia.

B

As águas de classe especial são destinadas à preservação dos ambientes aquáticos em unidades de conservação de proteção integral e não admitem o lançamento de efluentes, mesmo que tratados.

C

As águas doces de classe 2 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano após tratamento simplificado (apenas desinfecção), possuindo os mesmos requisitos de potabilidade exigidos para a classe 1.

D

As águas doces de classe 3 podem ser destinadas ao abastecimento para consumo humano, desde que passem por tratamento do tipo avançado (remoção e inativação de constituintes refratários aos processos convencionais).

E

As águas doces de classe 4 são as de pior qualidade na escala normativa, destinando-se apenas à navegação e à harmonia paisagística, não sendo permitidas para abastecimento humano ou recreação de contato primário (natação).

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4089200 Ano: 2026
Disciplina: Saúde Pública
Banca: FUNDATEC
Orgão: Pref. Gravataí-RS

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Biólogo
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A vigilância epidemiológica e o saneamento ambiental lidam com diversas patologias causadas por protozoários, bactérias e vírus. Sobre a etiologia e epidemiologia dessas doenças, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A leptospirose é uma antropozoonose causada por bactérias espiroquetas do gênero Leptospira, transmitida ao homem principalmente através do contato com água ou lama contaminadas pela urina de roedores.

B

A febre maculosa brasileira é uma doença infecciosa febril aguda de gravidade variável, causada pela bactéria gram-negativa Rickettsia rickettsii e transmitida pela picada de carrapatos do gênero Amblyomma (carrapato-estrela).

C

A doença de Chagas, causada pelo protozoário flagelado Trypanosoma cruzi, não é transmitida diretamente pela picada do vetor (triatomíneo/barbeiro), mas sim pela deposição de fezes e urina infectadas do inseto sobre a pele lesada ou mucosas do hospedeiro.

D

A febre amarela é uma doença infecciosa febril aguda causada por um arbovírus (gênero Flavivirus), que possui dois ciclos epidemiológicos de transmissão distintos (silvestre e urbano), mas mantém o mesmo agente etiológico em ambos.

E

A toxoplasmose é uma zoonose causada por um protozoário, na qual felinos atuam como hospedeiros intermediários (onde ocorre apenas a reprodução assexuada), enquanto os humanos e outros animais de sangue quente são hospedeiros definitivos.