A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa, bem como define critérios para o apoio da União às ações voltadas à governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Com base no disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:

I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.

II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.

É correto o que se afirma em:

De acordo com a Lei n.º 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, a emissão de laudos e pareceres técnicos constitui atividade e atribuição do arquiteto e urbanista. O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR, aprovado pela Resolução CAU/BR n.º 52, de 06/09/2013, estabelece regras que devem orientar a atuação profissional na elaboração dessas atividades. Nesse contexto, na emissão de parecer técnico, nomeadamente no caso de litígio entre projetista, dono de obra, construtor ou entidade pública, o arquiteto e urbanista deve agir sempre com _________, interpretando com rigor técnico as condições contratuais, os fatos e os documentos normativos existentes. Ao desempenhar atividades em órgãos técnicos dos poderes públicos, o profissional deve restringir suas decisões e pareceres ao cumprimento das leis e regulamentos vigentes, com isenção e em tempo útil, sendo __________ ser parte nos processos em que atue como agente público. Além disso, ao ser convidado a emitir parecer ou a reformular serviços profissionais de outro arquiteto e urbanista, __________ informá-lo previamente sobre o fato.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas no excerto:

O urbanismo tático constitui uma abordagem contemporânea de intervenção urbana que vem sendo incorporada às políticas de recuperação e ativação de espaços públicos em diferentes contextos nacionais e internacionais. Com base nos fundamentos consolidados do urbanismo tático, analise as assertivas a seguir:

I.As intervenções de urbanismo tático podem ser iniciadas ou geridas tanto oficialmente (de cima para baixo) quanto informalmente (de baixo para cima), sendo comumente descritas na literatura como abordagens top-down e bottom-up.

II.Uma das características do urbanismo tático é seu potencial de multiplicação, por meio de intervenções permanentes que partem do poder público e que podem se converter em programas ou políticas públicas.

III.O urbanismo tático utiliza intervenções e políticas de curto prazo e baixo custo que permitem a imediata recuperação, o redesenho ou a reprogramação do espaço público, visando verificações e futuras transformações.


É correto o que se afirma em:

O Código de Ética e Disciplina do CAU/BR estabelece parâmetros deontológicos que orientam a conduta dos profissionais registrados nos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo. Suas normas, embora devam ser compreendidas como um todo coordenado e harmônico, estão estruturadas em uma hierarquia de subordinação relativa, em 3 (três) classes respectivamente distintas: princípios, regras e recomendações. Considerando as obrigações do arquiteto e urbanista para com o interesse público, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, relacionando as classes a suas respectivas disposições:

Primeira coluna: classes
1.Princípio 2.Regra 3.Recomendação
Segunda coluna: disposições
(   ) O arquiteto e urbanista deve considerar e interpretar as necessidades das pessoas, da coletividade e dos grupos sociais, relativas ao ordenamento do espaço, à concepção e execução das construções, à preservação e valorização do patrimônio arquitetônico, urbanístico, paisagístico e natural.

(   ) O arquiteto e urbanista deve defender o direito à Arquitetura e Urbanismo, às políticas urbanas e ao desenvolvimento urbano, à promoção da justiça e inclusão social nas cidades, à solução de conflitos fundiários, à moradia, à mobilidade, à paisagem, ao ambiente sadio, à memória arquitetônica e urbanística e à identidade cultural.

(   ) O arquiteto e urbanista deve prescindir de utilizar o saber profissional para emitir opiniões que deturpem conscientemente a verdade, persuadindo leigos, a fim de obter resultados que convenham a si ou a grupos para os quais preste serviço ou os quais represente.


Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui importante instrumento da política urbana brasileira que, de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Com base nas disposições nessa lei, assinale a alternativa correta:

Um arquiteto e urbanista recebeu, em formato .dwg , o estudo preliminar de um projeto de praça pública, com o objetivo de propor melhorias em seu traçado. Ao revisá-lo no AutoCAD, pretende arredondar os vértices dos canteiros e dos caminhos, substituindo encontros retos por transições em arco, a fim de conferir maior fluidez ao desenho. Para realizar essa operação de forma adequada no AutoCAD, o profissional deve utilizar qual comando? Assinale a alternativa correta:

Os Sistemas de Informações Geográficas (SIG) constituem ferramentas fundamentais para atividades relacionadas ao planejamento, à organização e à gestão do espaço, bem como para a realização de análises espaciais. A respeito de suas características e funcionalidades, analise as afirmativas a seguir.

I.O SIG integra dois tipos de dados: gráficos e não gráficos, sendo os dados gráficos responsáveis por caracterizar quantitativa e qualitativamente as entidades presentes na base cartográfica digital.

II.Os dados gráficos podem ser representados pelos modelos vetorial e raster, sendo o modelo raster composto por uma grade regular de linhas e colunas, em que cada posição corresponde a um pixel ou célula.

III.Uma das vantagens do modelo raster é a facilidade de implementação de operações de superposição de camadas de informação.


É correto o que se afirma em:

Grande parte das malhas urbanas brasileiras foi implantada sem o devido planejamento para a arborização viária, o que resulta, frequentemente, em calçadas com dimensões insuficientes para o adequado desenvolvimento das árvores, comprometendo seu crescimento até a fase adulta. De acordo com a ABNT NBR 16636-4:2023, que orienta o planejamento e o desenvolvimento de projetos de arquitetura paisagística, as calçadas urbanas apresentam três faixas de uso claramente definidas, conforme ilustrado na figura a seguir: (1) faixa de acesso; (2) faixa livre; e (3) faixa para arborização.




Figura: Calçada urbana − Faixas de uso. Editado a partir da ABNT NBR 16636-4:2023.
Com base nos parâmetros recomendados pela norma, assinale a alternativa que indica corretamente a largura mínima da faixa destinada à arborização, indicada na figura pelo número 3 (três):

Visando garantir condições adequadas de funcionamento, segurança, higiene, conforto, durabilidade e economia, a NBR 10844:1989 estabelece critérios para o projeto das instalações prediais de águas pluviais em coberturas e áreas associadas às edificações, como terraços, pátios e quintais. Com base no disposto na referida norma, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) A instalação predial de águas pluviais destina-se exclusivamente ao recolhimento e à condução das águas pluviais, não sendo admitidas, em nenhuma situação, interligações com outras instalações prediais.

(   ) Nas coberturas horizontais de lajes, as superfícies devem apresentar declividade mínima de 0,5%, de modo a garantir o escoamento das águas pluviais até os pontos de drenagem previstos, devendo a drenagem ser realizada por mais de uma saída, exceto nos casos em que não houver risco de obstrução.

(   ) Nas tubulações enterradas, devem ser previstas caixas de areia sempre que houver conexões com outras tubulações, mudanças de declividade, mudança de direção e, ainda, a cada trecho de 20 m em percursos retilíneos.

(   ) As calhas de beiral e de platibanda devem, sempre que possível, ser fixadas centralmente sob a extremidade da cobertura e o mais próximo desta, devendo apresentar inclinação uniforme, com valor mínimo de 0,5%.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

O licenciamento ambiental constitui instrumento fundamental da política ambiental brasileira, voltado à compatibilização entre o desenvolvimento econômico e a proteção do meio ambiente. Nos termos da Resolução CONAMA n.º 237/1997, trata-se de procedimento administrativo por meio do qual o órgão ambiental competente licencia a localização, a instalação, a ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva ou potencialmente poluidoras ou capazes de causar degradação ambiental. Com base nas disposições da referida resolução, analise as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(   ) Compete aos órgãos ambientais estaduais ou municipais o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades cujos impactos ambientais diretos ultrapassem os limites territoriais de um ou mais municípios.

(   ) A Licença Prévia (LP) autoriza a instalação do empreendimento ou atividade de acordo com as especificações constantes dos planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e demais condicionantes.

(   ) O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deve considerar os planos de controle ambiental, não podendo ser superior a 6 (seis) anos.

(   ) Devem ser estabelecidos critérios para agilizar e simplificar os procedimentos de licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades que implementem planos e programas voluntários de gestão ambiental, com vistas à melhoria contínua e ao aprimoramento do desempenho ambiental.


Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: