Situação hipotética: Durante vistoria, o engenheiro fiscal identifica materiais de construção sem certificados de conformidade no estoque da obra. Assertiva: o fiscal deve registrar a não conformidade no diário de obra, exigir documentação técnica e impedir o uso dos materiais até regularização.

O controle social no âmbito do SUAS é uma diretriz da LOAS e se materializa, principalmente, pela atuação dos Conselhos de Assistência Social, que são instâncias deliberativas de caráter permanente e composição paritária entre governo e sociedade civil.

O Benefício de Prestação Continuada (BPC) pode ser acumulado com o recebimento de aposentadoria por tempo de contribuição, uma vez que possuem naturezas jurídicas distintas.

Para fins da Política de Assistência Social, o conceito de família é amplo e abrange a unidade nuclear ou extensa, ou ainda a composta por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, de afinidade ou por vontade expressa.

A Lei Maria da Penha prevê que, ao receber o expediente com o pedido da ofendida, caberá ao juiz, em até 48 horas, decidir sobre as medidas protetivas de urgência.

Na técnica de entrevista, uma ferramenta do visitador social, o uso de perguntas fechadas, que podem ser respondidas com 'sim' ou 'não', é a melhor estratégia para obter um relato detalhado e aprofundado da situação da família.

Conforme o Estatuto da Pessoa Idosa, a obrigação de prestar alimentos à pessoa idosa é solidária, podendo a ação ser ajuizada contra um ou mais dos filhos, que, por sua vez, podem chamar os demais parentes para integrar o processo.

Situação hipotética: Um grupo de moradores procura o CRAS para solicitar apoio na organização de uma festa junina comunitária. Assertiva: Essa demanda é pertinente ao trabalho do CRAS, pois se enquadra no fortalecimento de vínculos comunitários, um de seus objetivos.

A ética profissional do visitador social impõe o dever de sigilo sobre as informações obtidas durante o atendimento, dever este que é absoluto e não pode ser quebrado nem mesmo em situações de risco iminente à vida de uma criança.

O Conselho Tutelar, embora administrativamente vinculado à prefeitura municipal, é um órgão autônomo em suas decisões e não subordinado ao Poder Executivo local, ao Poder Legislativo ou ao Judiciário.