No SUAS, a Proteção Social Especial de Alta Complexidade se diferencia da de Média Complexidade por ofertar serviços que garantem proteção integral — moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido — para famílias e indivíduos que se encontram sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário.

A gestão das condicionalidades do Programa Bolsa Família, nas áreas de saúde e educação, é uma atribuição centralizada no governo federal, sendo os municípios meros executores de ordens, sem poder de gestão ou acompanhamento.

As informações que constam no Cadastro Único são autodeclaratórias, ou seja, baseiam-se na declaração do Responsável Familiar, que assume o compromisso de que os dados informados correspondem à verdade.

Na abordagem familiar, o visitador social deve concentrar sua atenção e diálogo exclusivamente na pessoa que originou a demanda, evitando a interação com outros membros da família para não desviar o foco do problema principal.

Situação hipotética: Um idoso de 70 anos foi impedido de usar o caixa preferencial em uma agência bancária lotada. Assertiva: A conduta do funcionário do banco, embora descortês, não constitui crime previsto no Estatuto da Pessoa Idosa, sendo passível, no máximo, de uma sanção administrativa.

O financiamento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é de responsabilidade exclusiva da União, cabendo aos municípios apenas a execução dos serviços, sem a necessidade de aporte de recursos próprios.

A Lei Maria da Penha se aplica a qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação, abrangendo, por exemplo, relações de namoro.

O mapeamento do território de abrangência de um CRAS, atividade na qual o visitador social pode colaborar, consiste exclusivamente na identificação geográfica das ruas e residências para facilitar a logística das visitas domiciliares.

Têm direito à Tarifa Social de Energia Elétrica as famílias inscritas no Cadastro Único com renda familiar mensal per capita menor ou igual a meio salário mínimo, ou que tenham entre seus membros quem receba o BPC, ou, ainda, famílias com renda de até três salários mínimos que tenham pessoa cujo tratamento médico necessite de uso continuado de aparelhos elétricos.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), qualquer cidadão que tenha conhecimento de casos de maus-tratos contra crianças ou adolescentes tem o dever legal de comunicar o fato ao Conselho Tutelar, sob pena de cometer infração administrativa.