A estabilidade funcional prevista no art. 127 da Lei
Orgânica de Mondaí está vinculada ao efetivo exercício
em cargo de provimento efetivo precedido de concurso
público e à avaliação especial de desempenho realizada
por comissão instituída para essa finalidade. O
dispositivo também disciplina consequências jurídicas
aplicáveis ao servidor estável diante da invalidação
judicial de sua demissão e da extinção ou declaração de
desnecessidade do cargo, estabelecendo soluções
específicas para preservar o vínculo funcional nas
hipóteses nele previstas.
Considerando esse tema, qual interpretação está correta?
Considerando esse tema, qual interpretação está correta?
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