Considera-se adolescente a pessoa entre doze e dezoito anos de idade.

Indisciplina ou baixo rendimento devem ser notificados ao Conselho Tutelar.

É assegurado Ensino Fundamental obrigatório e gratuito, exceto para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria.

É assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, exclusivamente na rede privada de ensino.

É direito o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, porém sem garantias de vagas no mesmo estabelecimento de ensino aos irmãos.