4247656
Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José Cedro-SC
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMEOSC
Orgão: Pref. São José Cedro-SC
Provas:
A Lei Orgânica do Município de São José do Cedro (SC),
em seu art. 100, disciplina aspectos relacionados ao regime jurídico dos servidores públicos municipais e à
isonomia remuneratória. Nesse contexto, analise as
assertivas.
I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.
Está correto o que se afirma em:
I.O Município deverá manter regime jurídico único e planos de carreira voltados à profissionalização.
II.A isonomia de vencimentos alcança cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre os Poderes Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e aquelas relativas à natureza ou ao local de trabalho.
III.A equiparação remuneratória depende exclusivamente de ato administrativo do Prefeito Municipal.
IV.Compete à lei complementar estabelecer os cargos de atribuições iguais ou assemelhadas para aplicação da isonomia prevista no § 1º.
Está correto o que se afirma em:
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