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A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos, esclarecimentos de situações e outras de seu interesse pessoal, no prazo máximo de____________ certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição.

 

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Assistente Social

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Auxiliar de Desenvolvimento Infantil

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Coordenador I

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Diretor de Escola de Educação Infantil

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Fisioterapeuta

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Médico Veterinário

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Professor

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Professor - AEE

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Professor da Educação Básica - Inglês

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Professor da Educação Infantil

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Professor Pedagógico/Professor de Apoio

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Psicólogo

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Técnico Desportivo

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