- Direitos PolíticosDireitos Políticos Passivos - Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade
De acordo com o Art. 14 da Constituição da República Federativa do Brasil, a soberania popular
será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos. É
condição de elegibilidade, na forma da lei, a idade mínima de:
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