Questão 4208863

4208863 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: AMAUC
Orgão: Pref. Xavantina-SC

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Considere a hipótese de um professor da rede municipal de Xavantina que exerceu suas funções exclusivamente no magistério da educação infantil e do ensino fundamental e médio. Ele consulta o setor de recursos humanos sobre os requisitos para sua aposentadoria voluntária. Conforme o art. 24 da Lei Orgânica do Município de Xavantina, marque a alternativa correta:

A idade e o tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos, desde que comprovado exercício exclusivo no magistério da educação básica.

A redução de idade e tempo de contribuição ocorre, mas somente após análise individual pelo Conselho Municipal de Política de Pessoal, em cada caso concreto.

O professor não tem direito a qualquer redução nos requisitos de aposentadoria, devendo cumprir as mesmas exigências dos demais servidores.

O professor de educação infantil tem direito a redução de dez anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição, conforme regime especial municipal.

A redução dos requisitos ocorre apenas para professores universitários, sendo vedada para o magistério na educação básica.

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