Questão 4171688

4171688 Ano: 2026
Disciplina: Legislação Municipal
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Pinto Bandeira-RS

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Assistente Social
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Controlador Interno
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Enfermeiro
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Engenheiro Agrônomo
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Engenheiro Civil
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Farmacêutico
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Fiscal Ambiental
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Fiscal de Tributos
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Fisioterapeuta
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Médico - Clínica Geral
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Médico - Pediatria
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Médico Veterinário
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Nutricionista
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Odontólogo
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Professor - Educação Física
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Professor - Inglês
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Professor da Educação Especial
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Professor da Educação Infantil
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Professor do Ensino Fundamental
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Psicólogo
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Psicopedagogo
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Rio Grande do Sul - RSPinto Bandeira-RS

As alternativas que seguem trazem afirmações relacionadas com o direito de petição, de acordo com o Estatuto dos Servidores Municipais. A partir disso, analise as alternativas abaixo e assinale a única que apresenta informação plenamente CORRETA.

O pedido de reconsideração não necessariamente precisa conter novos argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato.

O pedido de reconsideração e o recurso terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato impugnado.

O pedido de reconsideração, admitido uma única vez, não pode ser submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, proferido a decisão ou praticado o ato.

Terá caráter de recurso o pedido de reconsideração quando o prolator do despacho, decisão ou ato houver sido o Prefeito.

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