O processo de fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder legislativo, por meio de aprovação de lei que trata do orçamento, ressalvando-se que no decorrer de sua vigência, pode haver necessidade de abertura de créditos adicionais, que se classificam em:

Assinale a alternativa correta referente ao orçamento público, que é considerado um dos mais importantes instrumentos para o controle das atividades a cargo de unidades da Administração Pública.

São Leis de iniciativa do Poder Executivo e as mesmas estabelecerão:

I - os orçamentos anuais;

II - o plano plurianual;

III - as diretrizes orçamentárias;

IV- Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 de 04/05/2000).

Está (ão) CORRETO (OS) o (os) item (ens):

“São disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício e que aumentam o saldo financeiro da instituição.”. O texto acima refere-se a(à):

Qual é o Princípio Orçamentário que estabelece que “a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se, dessa proibição, a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.”?

O ciclo orçamentário brasileiro é composto por quatro fases principais. Sobre a fase de avaliação e controle, assinale a alternativa correta.

Consoante o disposto no Art. 102 da Lei n° 4.320/1964, o Balanço Orçamentário deve demonstrar as receitas e despesas previstas em confronto com as realizadas, porém, a harmonização do disposto na Lei com o estabelecido nas normas contábeis, notadamente a NBC TSP 11 e a NBC TSP 13, resultaram na adoção de três quadros para composição do balanço orçamentário, o Quadro Principal e os Quadros

De acordo com o estabelecido no § 2° do Art. 43 da Lei n° 4.320/1964, entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de crédito a eles vinculadas.

Tal superávit é fonte de recurso para a abertura de créditos suplementares e é apurado

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não obstante, a própria Carta magna exclui dessa proibição a autorização para

Ao dispor sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei Complementar n° 101/2000 impõe que o Anexo de Metas Fiscais integre o projeto de LDO e que ele estabeleça metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referir e para