4157578 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE

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Estágio - Contabilidade
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Princípios Orçamentários

A elaboração do orçamento público envolve princípio legal e técnico para garantir transparência e eficiência. Assinale a alternativa CORRETA sobre os princípios orçamentários.

A

São irrelevantes para a execução, pois apenas simbologia política legitima o gasto público.

B

Impõem que cada ente governamental consolide receitas e despesas em documentos distintos, ocultando o total agregado.

C

Tornam-se dispensáveis em órgãos autônomos, que podem editar orçamentos fragmentados à vontade.

D

Visam clareza na distribuição de recursos, definindo regras como a unidade, a universalidade e a anualidade.

E

Flexibilizam a prestação de contas, pois delegam o controle a instituições privadas sem jurisdição pública.

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4157519 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: SUSTENTE
Orgão: TCE-PE

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Estágio - Administração
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Orçamento PúblicoAspectos Gerais do Orçamento PúblicoConceito e Natureza Jurídica do Orçamento Público

O orçamento público representa um instrumento de planejamento governamental, definindo receitas e despesas para programas e ações. Assinale a alternativa que traduz corretamente esse conceito.

A

Listar unicamente gastos pessoais dos servidores, desconsiderando investimentos em projetos sociais.

B

Elaborar o orçamento com base em estimativas aleatórias, desvinculadas de metas ou prioridades do poder público.

C

Restringir a planificação orçamentária a um único exercício, projetando números sem projeção de médio e longo prazo.

D

Fixar previsões de receitas e autorizar despesas, compatibilizando políticas públicas com a disponibilidade financeira.

E

Separar a arrecadação do planejamento, compartimentando recursos sem qualquer transparência legislativa.

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4157338 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

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Estágio - Gestão Pública
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Leis OrçamentáriasLDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias

Qual dos seguintes instrumentos de planejamento governamental estabelece as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA), servindo como elo entre o Plano Plurianual (PPA) e o orçamento anual?

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4157336 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: SAEB-BA

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Estágio - Ciência, Tecnologia e Inovação
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

Qual das seguintes opções melhor define o conceito de "Plano Plurianual" (PPA) no âmbito do planejamento governamental brasileiro?

A

Um instrumento de planejamento de curto prazo, com vigência anual, que detalha a arrecadação e a aplicação dos recursos públicos.

B

Um plano de longo prazo, com horizonte de dez anos, que estabelece a visão estratégica e as diretrizes para o desenvolvimento nacional.

C

Um instrumento de comunicação governamental que divulga as principais realizações da administração pública no ano anterior.

D

Instrumento de planejamento de médio prazo, com vigência de quatro anos, que define objetivos, metas e ações do governo durante o mandato presidencial.

E

Um conjunto de projetos específicos com financiamento garantido, sem vinculação a objetivos estratégicos de longo ou médio prazo.

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4157223 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Avalia
Orgão: Itupeva Previdência

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Analista Previdenciário - Planejamento e Gestão
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Receita PúblicaDívida Ativa

Em relação à Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que apresenta corretamente o conceito de dívida ativa.

A

Créditos da Fazenda Pública resultantes de tributos e outras receitas, regularmente inscritos após o vencimento do prazo de pagamento.

B

Empréstimos contraídos pelo governo junto a instituições financeiras para financiamento de projetos públicos.

C

Obrigações assumidas pelo Estado, perante fornecedores, decorrentes de contratos administrativos.

D

Recursos financeiros arrecadados pelo governo e ainda não utilizados na execução orçamentária.

E

Valores previstos no orçamento, mas que ainda não foram arrecadados pela Administração Pública.

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4156138 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IDECAN
Orgão: CBM-DF

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Oficial Bombeiro Militar - Contabilidade
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Leis OrçamentáriasLOA: Lei Orçamentária Anual

Durante a análise de um Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) de um ente federativo, um contador público é convocado para avaliar a conformidade técnica e legal do documento, considerando os princípios orçamentários, o regime de elaboração e os impactos contábeis. Com base na legislação vigente, nos princípios constitucionais e nas normas da contabilidade aplicada ao setor público, identifique a opção correta.

A

O orçamento público, embora aprovado por lei, possui natureza autorizativa, não vinculando juridicamente o Poder Executivo à sua execução integral.

B

O regime orçamentário adotado no setor público brasileiro é o regime de competência, conforme previsto na Lei nº 4.320/64 e nas normas do Tesouro Nacional.

C

A elaboração do orçamento público deve observar o princípio da universalidade, o qual determina que apenas as receitas correntes e despesas discricionárias devem constar na LOA.

D

A Lei Orçamentária Anual deve ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando o princípio da anualidade e o ciclo orçamentário.

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4150514 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Geral
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Princípios Orçamentários

A arquitetura orçamentária contempla a observância de diferentes princípios. Dentre eles, conta-se com o princípio da

A

unidade, por meio do qual as estimativas de receitas e despesas devem referir-se a um período limitado.

B

publicidade, que busca não incluir valores globais, Ilimitados e de forma genérica.

C

legalidade, que determina que o orçamento deve considerar todas as receitas e todas as despesas e nenhuma instituição governamental deve ficar afastada do orçamento.

D

exclusividade, cujo comando preceitua que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

E

universalidade, que determina que o gestor público observe os preceitos e normas legais aplicáveis à arrecadação de receitas e à realização de despesas.

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4150407 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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Auditor Governamental - TI
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Leis OrçamentáriasPPA: Plano Plurianual

No que concerne ao ciclo orçamentário, o Plano Plurianual possui caráter estruturante no estabelecimento de diretrizes e objetivos públicos, sendo que, na forma prevista na Constituição Federal de 1988,

A

nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade.

B

seu escopo restringe-se às metas relativas a despesas de capital decorrentes de programas de investimento cuja conclusão ultrapasse 2 exercícios, não englobando aquelas decorrentes dos programas de duração continuada.

C

contempla o planejamento do endividamento público e a trajetória da dívida para o período de sua vigência (4 anos), cabendo ao mesmo estabelecer o limite da dívida pública consolidada em relação à receita corrente líquida projetada.

D

deve conter anexo com as Metas Fiscais, estabelecendo a projeção de déficit ou superávit para o período a que se refere, bem assim a margem de incremento das despesas de caráter continuado e as decorrentes de renúncia fiscal.

E

sua principal função consiste em estabelecer as estimativas de crescimento do produto interno bruto, para fins de balizamento das projeções de receita a serem consideradas na elaboração das Leis Orçamentárias Anuais, vedada a utilização de índices diversos.

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4150406 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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Auditor Governamental - TI
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Aspectos ConstitucionaisVedações Constitucionais

Um dos princípios constitucionais que informa os orçamentos públicos é o princípio da não-afetação ou da não-vinculação. De acordo com o tal princípio, o qual restou positivado na Constituição Federal de 1988, é VEDADA

A

vinculação da receita de determinado Município oriunda do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) como garantia de empréstimo junto a instituição financeira.

B

constituição, pelo Estado, de contragarantia à União incidente sobre parcela da arrecadação de ICMS, em razão de garantia prestada por esta ao Estado em operação de crédito.

C

vinculação de percentual de arrecadação do IPVA a fundo criado por lei estadual para financiar ações de educação no trânsito.

D

securitização de créditos tributários e não tributários, com o objetivo de obter receitas para financiamento de investimentos e de despesas associadas à previdência.

E

realização de operação de Antecipação de Receita Orçamentária (ARO), com previsão de liquidação no mesmo exercício em que for contratada.

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4150405 Ano: 2025
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FCC
Orgão: CGE-PI

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Auditor Governamental - Engenharia
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Auditor Governamental - Geral
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Auditor Governamental - TI
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O Orçamento Público passou por um processo evolutivo em decorrência da moldura constitucional que orienta a sua elaboração e execução, bem como em função de abordagens teóricas em relação aos seus aspectos técnicos e objetivos pretendidos. Nesse sentido, tem-se que:

A

o denominado orçamento base zero possui como traço distintivo a estipulação de resultado neutro, sem previsão de déficit ou de superávit.

B

constitui característica própria de um orçamento-programa o maior enfoque na eficácia e na efetividade da ação governamental.

C

no orçamento participativo, verifica-se a atuação conjunta do Executivo, Judiciário e do Ministério Público na aprovação das emendas apresentadas pelo Legislativo.

D

o orçamento-desempenho possui como traço distintivo a estipulação de metas de superávit em anexo próprio que compõe a Lei Orçamentária Anual.

E

a partir da previsão das denominadas emendas impositivas, o modelo de orçamento-tradicional foi substituído pelo orçamento inercial, de caráter autorizativo.