A despesa orçamentária comporta diversas classificações e, dentre elas, uma é representada por cinco dígitos e tem como propósito responder à indagação “em que área” de ação a despesa orçamentária está concentrada. No caso, trata-se da classificação

Em que pese a Lei Orçamentária Anual (LOA) obedecer aos princípios de unidade, universalidade e anualidade, para sua melhor visualização e entendimento, o § 5º do Art. 165 da Constituição Federal de 1988 determina que a LOA deverá compreender os orçamentos

No que se refere às normas estabelecidas pela Lei nº 4.320/64, que dispõe sobre a execução orçamentária, a classificação das receitas e despesas, e as regras para créditos adicionais, é correto afirmar:

Sobre créditos adicionais na Lei nº 4.320/1964, analise:

I - Suplementares reforçam dotação já existente.

II - Extraordinários atendem despesas urgentes e imprevisíveis.

III - Especiais criam dotação inexistente no orçamento.

IV - Independem de autorização legislativa.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

O princípio da unidade orçamentária exige concentrar as despesas e receitas em uma só lei por exercício. Que implicação decorre disso?

O orçamento público segue princípios de universalidade e publicidade, exigindo transparência no planejamento e na execução. Como se garante essa divulgação?

O ciclo orçamentário envolve fases de elaboração, votação, execução e controle. Selecione a resposta CORRETA sobre a relevância da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) nesse processo.

A contabilidade governamental tem regime contábil próprio, frequentemente mapeado pelo regime de competência. Selecione a opção CORRETA sobre esse regime.

Avalie as asserções a respeito das funções do orçamento público (alocadora, distributiva e estabilizadora):

I - A alocadora concentra esforços em prover bens e serviços essenciais, quando o mercado privado não supre as necessidades coletivas.

II - A distributiva busca corrigir desigualdades, promovendo maior equidade por meio de gastos sociais ou tributações progressivas.

III - A estabilizadora envolve políticas que ajustam desequilíbrios macroeconômicos, usando variáveis como gastos e impostos.

IV - A distributiva e a estabilizadora sobrepõem-se, pois excluem a função alocadora no contexto de finanças públicas.

Estão CORRETAS apenas as afirmativas:

A prescrição de créditos governamentais produz efeitos práticos na arrecadação. Selecione a opção CORRETA sobre aplicação da prescrição no setor público.