No contexto das finanças públicas regidas pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que a execução de um programa ou projeto, originalmente ausente na Lei Orçamentária Anual, torna-se possível.

A despesa pública consiste na aplicação de recursos públicos com o fim de atender a uma necessidade do ente federado, podendo ser de natureza extraorçamentária ou orçamentária. Sobre a despesa pública, julgue os itens a seguir:

I.São exemplos de despesa extraorçamentária: o pagamento de restos a pagar, resultantes do exercício anterior, e o resgate de operações de crédito por antecipação de receita orçamentária.

II.A fixação da despesa, etapa de execução da despesa pública, consiste na aprovação dos valores fixados na lei orçamentária anual, estabelecendo assim o limite de gasto autorizado para a subsequente execução pela Administração Pública.

III.Em caso de emissão de empenho com valor incorreto, os procedimentos de ajuste admitidos são a anulação parcial ou o reforço do empenho, a depender da natureza da incorreção.

IV.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

É correto o que se afirma em:

Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência), julgue o item a seguir.

Um Conselho que decide realizar uma grande obra de reforma na sua sede, utilizando integralmente a receita de anuidades arrecadadas no ano corrente, sem planejamento orçamentário plurianual e sem considerar a possibilidade de outras fontes de financiamento, pode comprometer a sustentabilidade financeira das suas operações essenciais nos anos seguintes.