O orçamento deve ser uno, ou seja, deve existir apenas um orçamento para dado exercício financeiro e para determinado ente, contendo todas as receitas e despesas. Ao apresentar-se de modo integrado, e não segmentado, é possível obter um retrato geral das finanças públicas, qual seja, a estimativa das receitas e a fixação das despesas para cada exercício financeiro. Assim, permite-se ao Legislativo e à sociedade uma visão geral e um controle direto das operações financeiras de responsabilidade da administração pública. Diante do exposto, sobre o Princípio da Unidade, respaldado na Lei 4.320/64, sabe-se que:

O princípio orçamentário da exclusividade estabelece que a Lei Orçamentária não deve conter matéria estranha à previsão da receita e à fixação da despesa. No entanto, a Constituição Federal permite algumas exceções a esse princípio, como a

Considerando os princípios clássicos do Orçamento Público, pode-se afirmar que aquele que assegura que todas as receitas e despesas devem constar no orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções, é chamado de:

No âmbito do Orçamento Público, uma das espécies orçamentárias se caracteriza pela estimativa de todas as receitas que o governo espera arrecadar e a fixação de todas as despesas que o governo se propõe a realizar em um determinado exercício financeiro. A referida espécie orçamentária é conhecida como Orçamento

O Orçamento Público, segundo a Escola Nacional de Administração Pública, é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros e apresenta várias técnicas orçamentárias, dentre ela o orçamento participativo. Assinale a alternativa que apresenta uma característica do orçamento participativo.

A Lei de Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica, financeira e programa de trabalho do governo obedecidos os seguintes princípios, marque a alternativa correta.

Com base no artigo 165 da Constituição Federal de 1988, marque a alternativa correta que corresponde aos itens estabelecidos nas leis de iniciativa do Poder Executivo:

Os créditos adicionais à Lei Orçamentária Anual são classificados em:

Analise as informações a seguir:

I. O ciclo orçamentário constitui-se como um processo que abrange as etapas do planejamento ao controle, passando pela elaboração e pela própria execução da Lei Orçamentária Anual. Apesar de não ser flexível, nem dinâmico, possui quatro etapas: planejamento/elaboração, discussão/aprovação, execução orçamentária, controle e avaliação.

II. A segunda etapa do ciclo orçamentário é iniciada na apreciação legislativa, na qual o Poder Legislativo avalia o projeto através de uma comissão. Essa comissão fará, então, considerações e emendas, encaminhando para a sanção do chefe do executivo para publicação no Diário Oficial.

Marque a alternativa CORRETA:

O Plano Plurianual (PPA) organiza a execução das políticas públicas ao longo de um período de quatro anos, promovendo o alinhamento das ações governamentais com as prioridades nacionais e setoriais. Ele também orienta a alocação de recursos para garantir a implementação eficaz dos projetos governamentais. Qual é a principal função do Plano Plurianual (PPA) conforme previsto no Art. 165 da Constituição Federal?