Em cumprimento ao artigo 5º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o Projeto de Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. A diretrizes orçamentárias devem ser apresentadas ao Poder Legislativo até a seguinte data:

A despesa extraorçamentária, ao contrário da orçamentária, não está prevista no orçamento anual, uma vez que não representa uma saída definitiva de recursos, mas sim uma devolução de valores recebidos temporariamente. Dessa forma, um exemplo clássico de despesa extraorçamentária seria:

Créditos adicionais são previstos na legislação orçamentária como uma forma de ajustar o orçamento às necessidades da administração. Um tipo de crédito adicional que se destina a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica é o:

A execução da despesa pública é um processo dividido em várias etapas, desde a autorização até o pagamento efetivo. A fase da execução, em que o governo assume uma obrigação formal com terceiros, como o recebimento de um bem ou serviço, é conhecida como:

Na Prestação de Contas, o entendimento devido sobre as tipologias de receitas e despesas é fundamental. Analise entre Verdadeiros (V) ou Falsos (F) quais dos exemplos abaixo são consideradas despesas Não-operacionais:

(__)Multas e penalidades.
(__)Juros.
(__)Perdas com ativos.
(__)Treinamento e capacitação de colaboradores.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os princípios orçamentários são orientados tanto pela formulação quanto pela execução das leis orçamentárias, assegurando a integridade do processo financeiro. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que a receita e a despesa públicas devem ser autorizadas pelo Legislativo em detalhe.

Analise as definições abaixo a respeito da Dívida Ativa:

I.É a soma das obrigações financeiras que a empresa possui com fornecedores.
II.São créditos tributários ou não tributários que a Administração Pública tem a receber de contribuintes ou de devedores.
III.Refere-se aos investimentos realizados pelo governo em infraestrutura.

Após análise, marque a opção correta.

Os princípios orçamentários são diretrizes fundamentais que orientam a elaboração e a implementação da legislação orçamentária. Assinale a alternativa correspondente ao princípio orçamentário que estabelece que o montante das despesas não pode ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

Ana está analisando a execução de despesas em uma repartição pública. Uma das etapas desse processo, que visa garantir o correto cumprimento do orçamento é a:

No planejamento orçamentário do município, é reservado um valor específico para garantir o pagamento de futuras despesas, mesmo antes de sua execução. Esse procedimento é conhecido como: