A Constituição Federal estabeleceu três leis orçamentárias que devem ser elaboradas, aprovadas e executadas de forma integrada. Em relação ao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

Em uma investigação realizada pelo Ministério Público de determinado estado sobre possíveis irregularidades cometidas pela prefeitura do município Beta, o auditor Carlos foi designado para se manifestar sobre as contas do prefeito. Após a auditoria, foi constatado que:

• houve a abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;

• a lei que aprovou o orçamento anual do ano X1 também aprovou a criação de cargos em comissão da administração direta;

• a lei orçamentária anual do ano X1 vinculou receitas de impostos à Secretaria Municipal de Comunicação com o objetivo de aumentar a transparência da Administração;

• as receitas com transferências federais recebidas por meio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) foram registradas na lei orçamentária anual pelos valores líquidos, após a dedução do FUNDEB;

• o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deixou de ser publicado durante o ano X1.

Diante disso, o auditor deverá apontar que, em cada caso constatado, houve violação dos seguintes princípios orçamentários, respectivamente:

Acerca das espécies de orçamento, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O Orçamento-Desempenho consiste em um método em que todo recurso solicitado é criticamente analisado para que haja um real questionamento dos recursos nas respectivas áreas, sem qualquer compromisso com um montante inicial de dotação.

II. O Orçamento-Programa é uma modalidade em que os recursos se relacionam a objetivos, metas e projetos de um plano de governo e consiste em um verdadeiro instrumento de planejamento da ação do governo.

III. No Orçamento Base Zero, o orçamento é visto como simples peça que contempla a previsão da receita e a fixação das despesas e zela, principalmente, para o equilíbrio entre as receitas e as despesas.

Em relação ao conceito, importância e papel do orçamento público na administração pública, assinale a alternativa INCORRETA.

Acerca da execução orçamentária e financeira, regimes contábeis, balaços públicos e do disposto no Manual de Contabilidade Aplicado ao Setor Público (MCASP), julgue o item a seguir.

No regime de caixa, é determinante que as receitas e despesas sejam reconhecidas, respectivamente, no momento do recebimento e do pagamento, independentemente da ocorrência dos fatos geradores.

O orçamento governamental é uma área de estudo que interessa a várias disciplinas, o que garante ao orçamento suas diferentes naturezas: política econômica, administrativa, jurídica, contábil, financeira.

A natureza econômica do orçamento governamental é

Indicadores orçamentários são ferramentas utilizadas pelos gestores para realizar análises gerenciais dos resultados financeiros, permitindo comparações ao longo do tempo ou entre diferentes unidades e empresas.

Assinale a opção que apresenta a função do ponto de equilíbrio operacional (break even point) no contexto de indicadores orçamentários.

O orçamento possui duas funções essenciais e inseparáveis: planejamento e controle. Essas funções devem coexistir, de modo que a realização de uma implica, naturalmente, a realização da outra.

É uma atividade típica do controle orçamentário

Os conceitos básicos de administração financeira envolvem a gestão eficiente dos recursos financeiros de uma organização, incluindo planejamento, controle, análise de investimentos e tomada de decisões para maximizar o valor econômico e assegurar a sustentabilidade financeira a longo prazo.

O principal objetivo da administração financeira é

No Brasil, as finanças públicas são disciplinadas pelas legislações que balizam a atuação dos governos federal, estadual, distrital e municipal, principalmente quanto ao seu orçamento público, que pode ser definido como