No contexto da Contabilidade Pública, a diferença entre restos a pagar processados e não processados é que:

No contexto da Contabilidade Pública, os créditos especiais são:

No âmbito do controle interno na administração pública, a segregação de funções é um princípio fundamental que visa:

No contexto da Administração Pública, o ciclo orçamentário é um processo complexo que envolve diversas etapas para a elaboração, aprovação, execução e controle do orçamento público.

(KOHAMA, 2016.)


Com relação ao ciclo orçamentário, analise as afirmativas a seguir.

I. Constitui-se na sequência de etapas desenvolvidas pelo processo orçamentário: elaboração da proposta orçamentária; estudo, discussão e aprovação; execução, controle e avaliação.

II. A elaboração compreende a fixação de objetivos concretos para o período considerado, bem como o cálculo dos recursos (humanos, materiais e financeiros) necessários à sua concretização.

III. A execução do orçamento constitui-se na liquidação e pagamento das despesas que, sendo possível, esteja de acordo com a programação estabelecida no orçamento.

IV. A avaliação é a fase em que são julgados os objetivos fixados no orçamento e os resultados obtidos, bem como eficiência e grau de racionalidade na realização das ações e utilização dos recursos.


Está correto o que se afirma apenas em

A execução orçamentária das despesas públicas orçamentárias envolve um conjunto de fases que garantem a correta aplicação dos recursos financeiros de acordo com o orçamento aprovado.

(KOHAMA, 2016.)

Considerando o disposto, relacione adequadamente as fases da execução da despesa orçamentária aos conceitos apresentados.

1. Empenho. 2. Liquidação. 3. Pagamento. 4. Programação.


( ) Abrange a análise para a formulação do plano e ações governamentais que servirão de base para a fixação da despesa orçamentária, a descentralização/movimentação de créditos, a programação orçamentária e financeira, e o processo de licitação e contratação.

( ) Após a licitação, a Administração Pública compromete parte do orçamento para garantir o pagamento da despesa futura, ou seja, ocorre a reserva de dotação orçamentária.

( ) Fase em que o valor da despesa é efetivamente quitado ao credor após o cumprimento das etapas anteriores.

( ) Verificação do cumprimento da obrigação, como a entrega de bens ou a prestação de serviços, que confirma a realização da despesa.


A sequência correta está em

Um município está enfrentando dificuldades financeiras, com uma elevada carga de compromissos a curto prazo. Durante a análise das finanças públicas, a equipe contábil e financeira identificou que há um volume significativo de recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), que estão sendo usados para cobrir despesas correntes. O prefeito ao analisar essa situação está preocupado com as implicações legais e financeiras desse uso indevido de recursos extraorçamentários. Considerando o contexto apresentado, para regularizar o uso dos recursos advindos de ingressos extraorçamentários (receitas extraorçamentárias), conforme a legislação vigente, o prefeito deve:

Os Princípios Orçamentários visam estabelecer diretrizes norteadoras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público, estabelecidos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina.

(MCASP, 2021.)

Relacione adequadamente os conceitos apresentados aos Princípios Orçamentários a que se referem.

1. Princípio da Anualidade. 2. Princípio da Exclusividade. 3. Princípio da Unidade. 4. Princípio da Universalidade


( ) Define que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivos estranhos à previsão de receitas e à fixação de despesas, excetuando-se a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, conforme previsto em lei.

( ) Delimita o exercício financeiro orçamentário como o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na Lei Orçamentária Anual (LOA), que coincide com o ano civil, ou seja, de 1º de janeiro a 31 de dezembro.

( ) Determina que a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídos e mantidos pelo poder público.

( ) Estabelece a existência de um orçamento único para cada esfera federativa, evitando múltiplos orçamentos dentro de uma mesma entidade política. Todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar a Lei Orçamentária Anual (LOA) de cada ente federado.


A sequência está correta em

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) determina que o Projeto de Lei Orçamentária anual deverá ser elaborado de forma

O encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias pelo Chefe do Poder Executivo ao Legislativo será de até

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, também conhecida como LDO, terá vigência de