À luz do atual regramento constitucional no que diz respeito às vedações ao ciclo orçamentário, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma a seguir.

( ) É vedada a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais.

( ) É vedada a concessão ou utilização de créditos ilimitados, salvo em caso de calamidade pública de caráter nacional decretada pelo Congresso Nacional.

( ) É vedada a utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

A sequência está correta em:

No processo orçamentário brasileiro, fundado especialmente na Constituição de 1988, a competência para aprovação da proposta de lei de diretrizes orçamentárias é:

Modelo arcaico de elaboração orçamentária, no qual o orçamento é visto apenas como uma peça contábil-financeira de previsão de meios, sem previsão de programas e sem a intenção de servir como instrumento de intervenção na economia ou na ordem social:

Na etapa de execução orçamentária, o estágio da despesa que se consubstancia no ato emanado da autoridade competente, que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição é denominado:

No âmbito de classificação da despesa orçamentária segundo a natureza, é correto afirmar que elas se segregam entre:

Princípio orçamentário que consagra que a Lei Orçamentária Anual deve tratar apenas de temas relativos à previsão das receitas e fixação das despesas orçamentárias, não se permitindo a inserção de dispositivos alheios a estes temas em seu texto. Trata-se do:

O princípio orçamentário que estabelece que a Lei Orçamentária Anual (LOA) não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa é o princípio da:

O estágio da receita orçamentária em que ocorre a entrega dos recursos devidos ao tesouro pelos contribuintes ou devedores, por meio dos agentes arrecadadores ou instituições financeiras autorizadas pelo ente, é chamado de:

O valor que consta como “?” na linha de Saldo da Dotação foi de:

O estágio da receita orçamentária em que são realizados o planejamento e a estimação da arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária é chamado de: