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O princípio orçamentário consagrado pela Lei Federal nº 4.320/1964 que aponta que toda despesa deverá ser identificada no mínimo por elemento, visando impedir a inclusão de dotações globais, com exceções dos programas especiais de trabalho e da reserva de contingência, é conhecido como

 

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O conjunto de créditos tributários ou não tributários em favor da Fazenda Pública já vencidos, porém não cobrados ou recolhidos no exercício de origem, denomina-se

 

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A arrecadação e o recolhimento são estágios da receita que correspondem, respectivamente,

 

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Na descentralização financeira os recursos financeiros são disponibilizados para as unidades gestoras e são realizados através de mecanismos.

O mecanismo que representa a liberação dos recursos financeiros dos órgãos setoriais de programação financeira para as unidades orçamentárias ou administrativas a elas vinculadas denomina-se

 

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O orçamento-programa ressalta a importância de que os meios sejam tratados de forma equilibrada com a identificação dos custos dos programas para alcançar seus objetivos.

É correto afirmar que no orçamento-programa

 

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A elaboração da proposta é a primeira fase do ciclo orçamentário, onde estão compreendidas as atividades preliminares quanto à alocação de recursos divididas em etapas.

A etapa constituída de obrigações constitucionais, pagamento de pessoal e encargos denomina-se

 

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3387266 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IGEDUC
Orgão: MPE-PE
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Um Estado da Federação aprovou uma lei orçamentária que previa a destinação de parte significativa das receitas para o pagamento de precatórios, em detrimento de investimentos em educação e saúde. Diante disso, o Ministério Público questionou a constitucionalidade da medida. Qual princípio orçamentário está em jogo nessa situação?
 

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3387240 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO
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O documento que acompanhará a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e tem como objetivo demonstrar a avaliação dos passivos contingentes capazes de afetar as contas públicas, informando as providencias a serem tomadas, caso se concretizem, é denominado de:
 

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3387208 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO
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A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
 

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3387207 Ano: 2024
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Aroeira
Orgão: Câm. Mossâmedes-GO
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Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas e não pagas até o dia 31 de dezembro, distinguindo-se as processadas das não processadas. Os contribuintes que desejarem obter informações sobre a execução dos Restos a Pagar poderão consultar as seguintes demonstrações contábeis:
 

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