A Lei Orçamentária Anual de um determinado ente está em processo de elaboração. Tal projeto de lei estava sob apreciação na comissão mista de orçamento, na casa legislativa do ente. Nesse momento, entretanto, foram propostas emendas. Sabe-se que, para que as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem sejam aprovadas, devem ser indicados os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.

Considerando o que estabelece a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma despesa que pode ser anulada e que, com isso, possa servir de recursos para atender à emenda proposta.

Acerca dos Restos a Pagar, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) São Restos a Pagar todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.

( ) Distinguem-se dois tipos de restos a pagar: os processados (despesas a liquidar ou em liquidação) e os não processados (despesas já liquidadas).

( ) A continuidade dos estágios de execução dessas despesas ocorrerá no próximo exercício, devendo ser controlados em contas de natureza de informação de controle específicas.

O Sistema Orçamentário Brasileiro consubstancia-se nos seguintes instrumentos: Plano Plurianual; Lei de Diretrizes Orçamentárias; e Lei de Orçamentos Anuais. Em relação ao Plano Plurianual, é correto afirmar que

Receita é ingresso de dinheiro aos cofres públicos. Todo ingresso de dinheiro chama-se entrada, entretanto, nem toda entrada compõe a receita do Estado. Existem diversas modalidades de receita. As que são oriundas do patrimônio do Estado e se traduzem nos preços cobrados é de qual modalidade?

Os créditos adicionais classificam-se em:

I – Suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária.

II – Especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

III – Superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.

IV – Extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

V – Os provenientes de excesso de arrecadação.

De acordo com as afirmações acima pode-se afirmar que estão corretas: