Previsto no §8º do art. 165 da Constituição Federal, estabelece que a LOA – Lei Orçamentária Anual – não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.

Trata-se do Princípio da

Os ingressos de recursos nos cofres do Estado são denominados em sentido amplo como Receitas Públicas e são divididas em orçamentárias e extraorçamentárias.

Sobre estas, assinale a alternativa correta.

O Plano Plurianual constitui relevante instrumento de planejamento estratégico do governo no longo prazo e, na forma prevista na Constituição Federal, tem-se que

A disciplina acerca do Orçamento, de acordo com os preceitos constitucionais e legais que regem o tema, estabelece

Considere que a proposta de Lei Orçamentária Anual de determinado ente tenha sido elaborada com base no conceito de um orçamento de base zero. Ao adotar tal opção,

As receitas públicas podem ser classificadas sob diferentes perspectivas, uma delas é que diferencia receitas originárias de receitas derivadas, sendo:

Acerca da lei de diretrizes orçamentárias (LDO), julgue os itens a seguir.

I Uma de suas finalidades previstas na CF/1988 é orientar a elaboração do plano plurianual.

II A LDO disporá, por exemplo, sobre equilíbrio entre receitas e despesas e normas relativas ao controle de custos e à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

III A LDO deverá estar acompanhada do anexo de riscos fiscais, o qual conterá os critérios e a forma de limitação de empenho, em caso de frustração de receita orçamentária no exercício financeiro de referência.

Assinale a alternativa correta.

No Brasil, o ciclo orçamentário é regido por diversos princípios de caráter normativo. Um desses princípios, de índole constitucional, estabelece que não é permitido incluir na lei orçamentária anual temas que não sejam diretamente conexos à estimativa das receitas ou à fixação das despesas, ressalvada apenas a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito. O referido princípio é o da

Com relação à receita pública, é correto afirmar que as receitas patrimoniais, as receitas de alienação de bens, bem como as receitas industriais, referem-se, respectivamente, às receitas