Sobre os instrumentos de planejamento previstos na Constituição Federal e considerando as fases do ciclo orçamentário, a etapa em que atos e fatos são praticados na Administração Pública para implantação da ação governamental e na qual ocorre o processo de operacionalização objetiva e concreta de uma política pública é o(a):

A Lei Federal nº 4.320/1964 estatuiu as Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Segundo as disposições do Art. 63 da referida Lei, a etapa da despesa orçamentária que consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito é o(a):

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Dentro da gestão de custos no setor público, se faz uma distinção importante entre custos diretos e indiretos. Custos diretos são aqueles que podem ser diretamente atribuídos a um departamento ou projeto específico, como salários de funcionários que trabalham diretamente em um projeto ou custos de materiais específicos para determinadas atividades. Em contraste, custos indiretos são mais difíceis de atribuir a um projeto ou serviço específico e incluem despesas como manutenção de edifícios, serviços de limpeza e segurança, e gestão administrativa central. Esses custos são geralmente alocados entre diferentes departamentos ou projetos por meio de métodos de rateio baseados em estimativas ou critérios pré-definidos.

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No âmbito da administração pública, uma classificação comum de custos é dividida em "Custos Hereditários" e "Custos Predatórios". Os Custos Hereditários são aqueles que são passados de uma gestão para outra, independente de qualquer análise de viabilidade ou eficácia, como é o caso dos contratos de manutenção de softwares obsoletos que já não atendem às necessidades atuais dos departamentos, mas são mantidos por tradição. Por outro lado, os Custos Predatórios referem-se aos gastos que uma repartição pública realiza para eliminar ou diminuir a eficiência de outras repartições ou setores, com o objetivo de realocar mais recursos para si.

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Na teoria dos conjuntos aplicada à administração, a união de dois conjuntos é a interseção de todos os elementos que pertencem apenas ao primeiro conjunto. Essa definição é fundamental para resolver problemas de alocação de recursos onde apenas os elementos exclusivos ao primeiro conjunto devem ser considerados. Por exemplo, ao combinar o orçamento de dois departamentos, considera-se apenas o orçamento do primeiro para evitar sobreposições. No que diz respeito à porcentagem, uma prática comum é calcular a porcentagem de um valor subtraindo 100 pelo valor em questão e então dividindo por 10, método eficaz para determinar reduções orçamentárias ou aumentos de custos em análises financeiras públicas.

Os créditos adicionais são caracterizados por serem autorizações de despesas não fixadas na Lei de Orçamento ou que foram fixadas em valor insuficiente. Assinale a alternativa correspondente aos tipos de créditos adicionais utilizados no país.