Dentro do contexto das responsabilidades do assessor jurídico no âmbito do processo orçamentário federal, qual é o objetivo principal da Lei de Orçamento Público Federal (LOPF):

São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Assinale corretamente o crédito adicional que é destinado a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

A Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. Com base na Lei nº 4320/1964, não integrará a Lei de Orçamento:

A respeito dos créditos orçamentários adicionais, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Os créditos suplementares são destinados às despesas que não possuem dotação orçamentária específica.

( ) Os créditos extraordinários são destinados às despesas urgentes e imprevistas, como em caso de guerra ou calamidade pública.

( ) Os créditos suplementares e especiais precisam de recursos disponíveis e necessitam de decreto do poder executivo para serem abertos.

A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária do município, com base na Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE.

O controle externo da ______ Municipal e o exercício de fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial serão realizados com auxílio do Tribunal _________ do Estado, que inclui a remessa periódica de dados acerca da sua gestão.

A respeito de restos a pagar, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) Restos a pagar processados são despesas liquidadas e ainda não pagas no exercício financeiro.

( ) Restos a pagar são as despesas empenhadas no exercício atual ou anterior e que ainda não foram pagas.

( ) No início do exercício, as despesas que foram empenhadas e não pagas devem ser inscritas em restos a pagar.

Em relação aos Suprimentos de Fundos (regime de adiantamento), assinalar a alternativa CORRETA.

A respeito da previsão da receita pública, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.

( ) A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da previsão da receita serão acompanhados de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes.

( ) As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante.

( ) As previsões de receita serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.